A Superintendência de Previdência Complementar (Previc), autarquia vinculada ao Ministério da Previdência Social, atualizou a Resolução Previc 23/2023 em dezembro, quando foram definidos prazos mínimos de análise de requerimentos de licenciamento.
Houve mudança também na fase de decisão, com alterações de prazos. A atualização da Resolução foi concluída após a Consulta Pública nº 01/2025/Previc, realizada no segundo semestre de 2025.
Rigor técnico
Para a diretora de Licenciamento substituta da Previc, Josilene Silva, o estabelecimento de um tempo mínimo para análise de requerimentos de licenciamento garante o rigor técnico necessário para matérias complexas que envolvem os direitos dos participantes e assistidos.
"Esse período mínimo de análise, que varia de 10 a 20 dias na fase de instrução, dependendo dos múltiplos aspectos do requerimento, é fundamental para que os especialistas da Previc avaliem tecnicamente os documentos encaminhados, fortalecendo a governança das EFPC (Entidades Fechadas de Previdência Complementar) e, consequentemente, a proteção dos participantes", explica.
Tempo mínimo
O tempo mínimo de análise inicial varia de 10 a 20 dias conforme o tipo de requerimento. Quando se refere a habilitação de dirigentes, por exemplo, a análise exige no mínimo 10 dias na fase de instrução. No caso de requerimentos de fusão, cisão ou incorporação, o prazo mínimo de análise na fase de instrução foi fixado em 20 dias.
O objetivo das mudanças é aperfeiçoar o processo de tomada de decisão para que ocorra com maior rigor de análise. Essa postura resulta em mais segurança jurídica e credibilidade para os milhões de brasileiros que contam com a poupança previdenciária dos fundos de pensão. Os prazos de análises de requerimentos estão disponíveis no Anexo III da Resolução Previc 23/2023.
Números
A Previc tem listadas 264 entidades fechadas, conforme dados de outubro passado; 1.131 planos previdenciários sob gestão com 8,3 milhões de participantes.
Os dados disponibilizados no site da autarquia (https://www.gov.br/previc/pt-br) apontam ainda R$ 1,38 trilhão em reservas previdenciárias e 4.375 patrocinadores e instituidores entre empresas privadas, estatais, multinacionais, entes públicos, associações e sindicatos.
