O Senado aprovou o projeto de lei que proíbe descontos automáticos em aposentadorias e pensões pagas pelo INSS sem autorização expressa do beneficiário. A proposta segue para sanção presidencial e tem como objetivo reduzir fraudes, cobranças indevidas e práticas abusivas envolvendo aposentados e pensionistas. A medida impede que instituições financeiras, associações ou entidades de classe realizem débitos diretos nos valores depositados pelo Instituto Nacional do Seguro Social sem consentimento formal, individualizado e destacado. A regra alcança mensalidades associativas e operações de crédito consignado, um dos segmentos mais sensíveis do sistema financeiro.

Para o advogado tributarista e especialista em finanças Bruno Medeiros Durão, a mudança representa um avanço relevante na proteção do consumidor idoso. Segundo ele, a nova legislação fortalece o controle do beneficiário sobre sua renda previdenciária e corrige distorções que se tornaram recorrentes nos últimos anos. "O desconto automático, muitas vezes autorizado de forma genérica ou sem clareza, abriu espaço para abusos e fraudes", diz.

De acordo com Durão, a nova regra restabelece a transparência e garante que o aposentado tenha pleno conhecimento e controle sobre qualquer desconto aplicado ao seu benefício.

O texto aprovado estabelece que qualquer autorização deverá ser feita de forma expressa, destacada e com possibilidade de cancelamento a qualquer tempo, sem exigência de procedimentos burocráticos. A proposta recebeu apoio de entidades de defesa do consumidor e foi aprovada por ampla maioria no Senado.

Na avaliação de Adriano de Almeida, advogado especialista em direito tributário e sócio do escritório Durão & Almeida, Pontes Advogados Associados, a nova legislação também contribui para maior segurança jurídica no sistema previdenciário e financeiro, ao delimitar com mais clareza os limites de atuação das instituições. "A norma reduz zonas cinzentas que favoreciam litígios e práticas abusivas".

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) firmou Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com a Emater para ampliar o acesso de trabalhadores rurais a informações e serviços prestados pelo INSS, especialmente para segurados atendidos em projetos de extensão rural e assistência técnica vinculados à Emater.

O evento ocorreu na Pesagro, em Niterói (RJ), e contou com a presença do presidente do INSS, Gilberto Waller, da superintendente regional do Rio de Janeiro, Angélica Rosa; do presidente da Emater-RJ, Marcelo Costa; e do secretário em exercício de Desenvolvimento do Interior, Pesca e Agricultura Familiar, Deodônio Macêdo.

No último trimestre de 2025, a Emater atendeu 30 mil produtores rurais, emitindo 19 mil documentos. Mesmo antes da formalização do acordo, a parceria com o INSS já havia possibilitado a emissão de 500 documentos. Com o ACT oficializado, a expectativa é de que esses números aumentem significativamente.

Aposentados e pensionistas do INSS que recebem acima do salário mínimo vão começar a receber o pagamento de dezembro no dia 2 de janeiro. Os que ganham até o piso nacional também vão receber, de acordo com o número final do seu benefício. Para verificar quanto vai receber basta entrar em contato com a Central 135 ou acessar o Meu INSS.

As 78 ações da Força-Tarefa Previdenciária realizadas ao longo de 2025 evitaram um prejuízo estimado de R$ 451,9 milhões aos cofres públicos. O valor considera os pagamentos futuros a supostos beneficiários que não serão realizados devido à desarticulação dos esquemas criminosos. O grupo já realizou 1.403 ações.

Em 2025 foram cumpridas 62 prisões, cinco mandados de afastamento de funções públicas, além de 275 mandados de busca e apreensão. O prejuízo identificado em pagamentos indevidos de benefícios fraudados é estimado em R$ 302,2 milhões. Somente em 2025, a CGINP iniciou a análise de 121 casos de fraudes estruturadas.