O Estatuto da Pessoa Idosa, o Código de Defesa do Consumidor e a lei dos descontos automáticos em folha de pagamento podem mudar.

Um projeto de lei para restringir a oferta de empréstimos consignados a aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está em tramitação no Congresso. 

O Projeto de Lei (PL 4213/2019) foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos do Senado e restringe a oferta de empréstimos consignados para evitar o superendividamento de aposentados e pensionistas. O texto seguiu para a Comissão de Fiscalização e Controle do Senado, se aprovado, irá para a Câmara dos Deputados. 

Para evitar o superendividamento a proposta proíbe publicidade próxima aos postos do INSS; assédio aos beneficiários; práticas abusivas e anúncios feitos durante os primeiros 180 dias da concessão dos benefícios. A proposta, no entanto, mantém o limite de 45% da renda para esse tipo de empréstimo. As instituições que descumprirem essas regras vão sofrer sanções; como por exemplo, não receber os juros dos empréstimos.

Uma outra possível sanção é ficar impedida de liberar o consignado. O relator na Comissão de Direitos Humanos, o senador Jorge Seif (PL-SC), disse que a proposta é muito atual diante dos escândalos investigados pela CPMI do INSS.

E afirmou que, por serem mais frágeis, "os idosos, são suscetíveis ao assédio de empréstimos que ocultam juros e prazos". 

As fraudes investigadas no INSS geraram um bloqueio de R$ 2,8 bilhões nas contas de investigados.

A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) lançaram, oficialmente, a Plataforma de Autocomposição Imediata e Final de Conflitos Administrativos - Pacifica. A ferramenta digital da AGU tem como objetivo a realização de acordos extrajudiciais para conflitos individuais de grande volume e baixa complexidade.

O projeto piloto, executado em parceria com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e a Defensoria Pública da União (DPU), terá como foco inicial as mulheres do campo e de comunidades tradicionais, como trabalhadoras rurais, pescadoras artesanais, indígenas e quilombolas.

"Estamos celebrando acordo importantíssimo para os nossos segurados, em que INSS, AGU e DPU se unem para fazer um controle de litigiosidade, ou seja, diminuir aqueles casos com longa demora para dar uma resposta em processos judiciais", destacou o presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior.

"A desjudicialização da vida é necessária. A gente precisa ter uma relação mais simples, mais direta, mais transparente com o cidadão, e acho que esse modelo é um modelo que oferece isso", destacou o advogado-geral da União, Jorge Messias. "Eu acho que a consensualidade é um caminho muito importante."

O presidente do INSS salientou a importância da integração do INSS com a plataforma Pacifica, por ser uma instituição com grande volume de litígios no Poder Judiciário. "É importantíssimo o INSS, como talvez a entidade com o maior número de litígios do Poder Judiciário, também agora ser o maior conciliador extrajudicial".

À frente do projeto, a Procuradora-Geral Federal, Adriana Maia Venturine, considera que a cooperação interinstitucional faz a diferença para a defesa do interesse público. "A Pacifica simboliza a maturidade tecnológica do Estado e a cooperação entre instituições para garantir direitos com segurança jurídica"

Desenvolvida pela AGU, a Pacifica é um sistema digital integrado ao INSS que agiliza acordos extrajudiciais com apoio de inteligência artificial e cruzamento de dados. A expectativa é que a Pacifica inaugure um novo modelo de desjudicialização no país, trazendo mais eficiência para a administração pública.