Aposentados e pensionistas Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que sofreram descontos indevidos de mensalidade associativa em seus benefícios já receberam ou vão receber o dinheiro de volta até o pagamento desta quarta-feira (29). De acordo com o INSS, foram restituídos R$ 2,34 bilhões, dos R$ 3,3 bilhões liberados pelo governo Lula, a 3,43 milhões de beneficiários. Segundo o INSS, 5,92 milhões de pessoas já contestaram os descontos feitos por 44 associações, confederações, cooperativas e sindicatos no período de 2020 a 2025.

Do total de contestações, as entidades apresentaram respostas para 1,48 milhão de casos, anexando documentos que comprovariam as autorizações para os descontos. De posse dessa documentação o INSS analisa se os documentos são verdadeiros ou não. Ou seja, se as assinaturas e as gravações apresentadas são de fato dos beneficiários. Caso a veracidade da documentação não seja comprovada, as restituições aos segurados são liberadas.

Do total de contestações, 4,71 milhões pessoas estão aptas a receber de volta os valores descontados por não terem respostas das entidades ou por não haver comprovação de autorização para os descontos. Lembrando que além da contestação feita ao INSS, o segurado precisa aderir ao acordo de pagamento, o que pode ser feito pelo aplicativo Meu INSS ou numa agência dos Correios. Até agora, 3,45 milhões de aposentados e pensionistas já aderiram ao acordo homologado no Supremo Tribunal Federal (STF).

O INSS está iniciando também uma nova fase de adesão ao acordo de ressarcimento dos descontos indevidos agora para os cerca de 500 mil beneficiários que obtiveram respostas irregulares dessas associações.

Como aderir

Pelo aplicativo ou site Meu INSS

- Acesse o Meu INSS: Faça login usando seu CPF e senha da conta Gov.br.

- Vá em "Consultar Pedidos": Procure por "Consultar Pedidos" e clique em "Cumprir Exigência".

- Leia o comentário e aceite: Role a tela até o final, leia atentamente o aviso e, no campo "Aceito receber", selecione "Sim".

- Envie: Clique em "Enviar" e aguarde o pagamento, que será feito em conta.

Por telefone

- Ligue para o 135: Entre em contato com a central de atendimento do INSS.

- Siga as instruções: Um atendente poderá orientá-lo sobre como aderir ao acordo por telefone.

Presencialmente

- Dirija-se a uma agência dos Correios: É possível fazer a adesão diretamente nas agências em mais de 5 mil municípios.

- Leve a documentação necessária: Leve documentos pessoais e comprovantes de fraude, se tiver.

Informações importantes

- A adesão ao acordo é para os benefícios que sofreram descontos indevidos entre março de 2020 e março de 2025.

- O recebimento dos valores será feito diretamente na conta em que o beneficiário já recebe o benefício do INSS.

O valor de mensalidades desviadas de aposentados e pensionistas é estimado em R$ 3,7 bilhões, segumdo levantamento realizado pela Dataprev, que roda a folha de pagamentos do INSS. Conforme a empresa pública, o valor estimado de descontos indevidos foi feito a partir de todas as reclamações registradas - de um total transferido de R$ 7,8 bilhões entre março de 2020 a março de 2025. O total de R$ 6,3 bilhões amplamente divulgado se refere ao total de arrecadação das entidades entre 2019 e 2024.

Homologação

O plano de ressarcimento de descontos indevidos é resultado de um acordo de conciliação assinado entre várias instituições: Ministério da Previdência Social, INSS, Advocacia-Geral da União (AGU), Defensoria Pública da União (DPU), Ministério Público Federal (MPF) e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB).

Prejuízo

Especialistas, no entanto, têm criticado o acordo por não seguir o artigo 940 do Código Civil, que prevê a devolução em dobro quando a cobrança ou desconto é realizado de má-fé.

Depois de aderir ao acordo de ressarcimento o beneficiário abre mão de processar o INSS, o que gera prejuízo ao segurado. O alerta é da advogada e diretora do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Adriane Bramante.

"O acordo é prejudicial às vítimas da fraude e beneficia o INSS e as associações, pois impede que ingressem com ações pedindo dano moral e pagamento em dobro do que foi tirado da conta deles", adverte.

Boa-fé

No entanto, para o advogado Sergio Batalha, a cobrança em dobro é válida somente nesses casos de má-fé: "A cobrança indevida foi obra de uma quadrilha de criminosos, que está sendo investigada pela Polícia Federal. O próprio governo não agiu de má-fé, não cabe a devolução em dobro. Ao contrário, o governo demonstrou boa-fé ao proceder imediatamente com a devolução dos valores".