A Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu, em caráter liminar, parte das novas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), que ampliavam a aceitação dos cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA). A decisão, tomada na segunda-feira (9), atende a ação da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT). Foram suspensas, para as empresas associadas, exigências como a abertura dos sistemas de pagamento, o limite de 3,6% nas taxas cobradas dos estabelecimentos e o prazo máximo de 15 dias para repasse das vendas. O juiz Frederico Botelho de Barros Viana entendeu que o governo extrapolou sua competência ao criar obrigações não previstas na legislação. A regra que permite o uso de cartões de diferentes operadoras nas mesmas maquininhas, porém, continua em vigor. A liminar é provisória e a União poderá recorrer.
Justiça suspende parte das regras para vales Alimentação e Refeição
CNJ autoriza procurações assinadas pelo gov.br
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que procurações e documentos apresentados em processos judiciais podem ser assinados pela plataforma gov.br. A medida admite assinaturas de contas dos níveis prata e ouro, desde que validadas pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI). O Conselho também reconheceu a validade de procurações manuscritas digitalizadas, sem exigência automática de reconhecimento de firma.
Emprego para egressos do sistema prisional
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) busca ampliar o acesso ao trabalho remunerado para pessoas que passaram pelo sistema prisional, como estratégia de reinserção social. O programa Pena Justa Emprega aproxima empresas e entidades de qualificação profissional. Segundo dados do Sisdepen, 22 mil vagas foram criadas em 2025, primeiro ano do plano. A iniciativa prevê parcerias para ampliar contratações. O CNJ aponta que 45% dos presos que trabalham não recebem qualquer remuneração.
Personalidade dos réus
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a relevância de discussão sobre a necessidade de laudo técnico para avaliar negativamente a personalidade de réus na dosimetria da pena. O Tema de Relevância 1.481 poderá uniformizar a interpretação do artigo 59 do Código Penal e orientar decisões judiciais em todo o país, nas diferentes instâncias.
Violência contra mulheres
O Conselho Nacional de Justiça aprovou recomendação para orientar magistrados a identificar e combater a violência processual contra mulheres. A prática ocorre quando processos judiciais são utilizados como instrumentos de intimidação, perseguição ou retaliação, prolongando situações de violência mesmo após denúncias e medidas protetivas.
Combate à facções
O procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro, Antonio José Campos Moreira, defendeu a atuação conjunta de órgãos públicos no combate às organizações criminosas. Durante encontro da ENCCLA, ele destacou a necessidade de compartilhar informações, fortalecer investigações patrimoniais e combater a lavagem de dinheiro.
Conciliações de idosos movimentam R$ 38 milhões
A Justiça do Trabalho movimentou R$ 38 milhões em acordos durante a campanha "Em Pauta a Melhor Idade", voltada à conciliação de processos envolvendo pessoas com mais de 60 anos. A iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ocorreu entre 5 e 9 de outubro e buscou agilizar a solução de ações trabalhistas envolvendo idosos. A campanha também reforça a importância dos métodos consensuais para reduzir conflitos, evitar longas disputas judiciais e garantir maior celeridade na prestação jurisdicional.
Créditos na falência
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu critérios para pagamento de créditos de trabalhadores de empresas que faliram após passar por recuperação judicial. A decisão estabelece que valores salariais dos três meses anteriores à falência, limitados a cinco salários mínimos, têm prioridade extraconcursal. Os demais créditos trabalhistas seguem regras próprias.
Adoções pelo A.dot SNA
O aplicativo A.dot SNA viabilizou 304 adoções nos seis primeiros meses de sua nacionalização. A ferramenta conecta crianças e adolescentes aptos à adoção a pretendentes habilitados, ampliando as possibilidades de busca ativa e contribuindo para garantir o direito à convivência familiar. Ao todo, 2.130 adoções foram realizadas por meio dessa estratégia no país.
Programa Justiça 4.0
O Programa Justiça 4.0 disponibilizou três novos vídeos para orientar usuários sobre o funcionamento da Remessa Digital e o peticionamento pela plataforma Jus.br. Os materiais explicam procedimentos para utilizar os serviços digitais, incluindo o envio de ofícios e cartas precatórias, e podem ser acessados nos canais do Conselho Nacional de Justiça.