O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento sobre os limites da atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) na solução consensual de conflitos na administração pública federal. A análise da ADPF 1.183 foi interrompida por pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Até então, quatro novos votos haviam sido apresentados. O relator, Edson Fachin, defende restringir os acordos a processos de tomada de contas especial, para apurar danos aos cofres públicos. A posição foi acompanhada por Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques. Luiz Fux seguiu a divergência de Flávio Dino, favorável a uma atuação mais ampla do TCU, desde que haja participação da Advocacia-Geral da União (AGU) e aprovação dos acordos pelo plenário. A ação foi apresentada pelo Partido Novo, que questiona as regras do tribunal para mediar controvérsias administrativas.
STF suspende julgamento sobre limites para acordos do TCU
Justiça revisará processos de mulheres presas
Tribunais de todo o país vão revisar processos de mulheres presas entre 9 e 27 de novembro, durante mutirão coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Serão analisados casos de gestantes, mães de crianças menores de 12 anos e mulheres com deficiência ou doenças graves, além de pedidos de progressão de regime e outros benefícios legais. A revisão não significa soltura automática.
STF restringe poderes do Ministério Público
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou normas do Rio Grande do Sul que permitiam ao procurador-geral de Justiça assumir inquéritos policiais e determinar investigações criminais sumárias. A Corte reafirmou, porém, que o Ministério Público pode conduzir investigações próprias, desde que respeite os limites constitucionais e as atribuições da polícia judiciária. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.039 também afastou prerrogativas de chefe de Poder ao procurador-geral de Justiça.
Crime de ato obsceno
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a discutir os critérios para caracterizar o crime de ato obsceno em locais públicos. O relator, ministro Luiz Fux, votou pela constitucionalidade da norma, mas outros ministros defenderam maior precisão na definição das condutas que podem ser punidas, para evitar interpretações excessivamente amplas da lei.
Gênero no Censo 2030
O Ministério Público Federal pediu à Justiça que obrigue o IBGE a incluir perguntas sobre orientação sexual e identidade de gênero no Censo 2030. O órgão solicita recursos para estudos e capacitação das equipes. A proposta prevê testes em 2026 e provas-piloto em 2027 e 2028. O IBGE reconhece a importância dos dados, mas não confirmou a inclusão.
Funcionamento de bets
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) autorizou a retomada das atividades de três casas de apostas da CDA Gaming. A decisão considerou que a empresa pagou R$ 30 milhões por uma licença válida até 2029. A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que vai recorrer. A liminar não beneficia outras plataformas.
CNJ agiliza bloqueio de bens com módulo Sniper
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ampliou as funções do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), que agora permite solicitar bloqueios de bens e valores pela plataforma. A ferramenta reúne dados de diferentes bases e integra sistemas como Sisbajud, Renajud e Anacjud. O novo módulo também permite programar tentativas automáticas de bloqueio a cada 48 horas, agilizando a localização de patrimônio, o cumprimento de decisões judiciais e a recuperação de créditos.
Loterias e apostas
A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu no Supremo Tribunal Federal (STF) que municípios não podem explorar loterias próprias. Na ADPF 1.212, a AGU argumentou que a competência para legislar sobre sorteios é exclusiva da União. O julgamento foi suspenso após as manifestações e ainda não há data para retomada.
Regularização de débitos
A atuação da Advocacia-Geral da União na III Semana Nacional de Regularização Tributária resultou no encaminhamento de negociações de R$ 5,4 milhões em créditos devidos à Anatel, à CVM e à Anvisa. A iniciativa, em parceria com a Justiça Federal, também promoveu audiências para regularizar débitos menores por meio de acordos e parcelamentos.
Acesso a dados
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmaram acordo para ampliar o acesso da Corte a dados de processos judiciais. A iniciativa permitirá consultar informações armazenadas no Data Lake do CNJ e identificar questões relevantes para uniformizar a interpretação das leis federais e fortalecer a segurança jurídica.