As prisões brasileiras registram taxa média de ocupação de 150%, cenário que compromete a segurança e a administração das unidades, segundo levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), divulgado na quinta-feira (29). Para enfrentar o problema, o órgão aposta em Centrais de Regulação de Vagas e mutirões processuais penais. Desde 2023, 718 mil processos foram reanalisados, resultando em 277 mil alterações processuais. Quase 51 mil pessoas deixaram a prisão após a revisão dos casos. As Centrais de Regulação de Vagas já foram implantadas em 11 estados. No primeiro ano do plano Pena Justa, seis unidades da Federação mantiveram a ocupação abaixo de 130%. O Maranhão apresentou o menor índice do país, com 101,5%. A iniciativa é coordenada pelo CNJ e pelo Ministério da Justiça para enfrentar a superlotação e as violações de direitos humanos no sistema prisional.
Superlotação mantém prisões brasileiras com ocupação de 150%
STJ manda prender presidente do TCE de MG
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a prisão preventiva do presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso e de outros cinco investigados por suspeita de irregularidades. A operação também afastou 15 agentes públicos. A apuração identificou possíveis pagamentos paralelos de R$ 48,4 milhões a sete conselheiros do órgão, além de suspeitas de lavagem de dinheiro e favorecimento de empresas.
Fachin arquiva mais inquéritos das Fake News
O presidente do STF, ministro Edson Fachin, arquivou mais cinco investigações do Inquérito das Fake News, aberto em 2019 pelo então presidente da Corte, Dias Toffoli. As apurações envolviam Rui Costa Pimenta, Gilson Machado, Alex Brasil, uma brasileira residente nos Estados Unidos e publicações em um grupo no Telegram. A decisão atendeu a pedidos da Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou falta de provas ou prescrição dos crimes. Fachin já havia arquivado outras três investigações na semana passada.
Guia de atendimento
O Conselho Nacional de Justiça lançou um guia para orientar equipes que atendem pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei. Elaborado pelo Ministério da Saúde, o material reúne diretrizes para integrar Justiça, saúde e assistência social, além de fortalecer o cuidado em liberdade. O país conta com 39 equipes especializadas.
Energia na Bahia
A Justiça determinou que a Coelba apresente, em até 30 dias, um cronograma para levar energia elétrica à comunidade Guarda-Mor, em Abaíra. Cerca de 200 moradores estão sem o serviço há mais de dez anos. A decisão também obriga a Aneel a fiscalizar o cumprimento das metas. Foi fixada multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento.
Transferência para reserva
O STF começou a julgar se militares diagnosticados com HIV podem ser obrigatoriamente transferidos para a reserva, mesmo sem apresentar sintomas. O caso tem repercussão geral e deverá orientar decisões semelhantes em todo o país. A Corte analisa se o diagnóstico, isoladamente, justifica a reforma por incapacidade para o serviço militar.
Precatórios da Cedae
O STF analisa se dívidas judiciais da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), do Rio de Janeiro, devem seguir o regime de precatórios. A ADPF 1.090 foi apresentada pelo governo fluminense contra decisões que afastaram a aplicação desse modelo de pagamento. O julgamento virtual começou em 23 de outubro e está previsto para terminar nesta terça (3).
Violência contra mulheres
O CNJ aprovou uma recomendação para orientar magistrados a identificar e combater o uso abusivo de processos judiciais como forma de perseguição, intimidação ou retaliação contra mulheres. A orientação prevê análise do contexto das ações, identificação de condutas repetitivas e atenção às desigualdades entre as partes.
Desapropriação de imóveis
O STJ estabeleceu critérios para definir o valor de indenizações por desapropriação de imóveis. Nas desapropriações por utilidade pública ou interesse social, a avaliação não poderá considerar preços posteriores a um ano do ajuizamento da ação. Para reforma agrária, o limite é de 90 dias. A decisão busca evitar distorções provocadas pela demora dos processos.
CNJ muda registro de mortes em ações policiais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, uma resolução que determina a inclusão do contexto da morte nas certidões de pessoas mortas em ações policiais. A medida padroniza os registros e permite que familiares solicitem a retificação do documento. A norma também proíbe expressões como "auto de resistência" e "resistência seguida de morte". A inclusão não altera a causa médica registrada nem implica reconhecimento automático de responsabilidade do Estado ou dos agentes envolvidos.