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A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu temporariamente o saque dos valores destinados a um novo auxílio emergencial às pessoas atingidas pelo rompimento da barragem de Brumadinho (MG), em 2019. A liberação aos beneficiários ficará interrompida até o julgamento de recurso da Vale. A decisão, porém, não suspende a obrigação de a mineradora continuar realizando os depósitos determinados na ação civil pública em tramitação na Justiça de Minas Gerais.
Associações de atingidos pediram o novo benefício com base na Lei 14.755/2023, que instituiu a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens e prevê auxílio para as vítimas até a recuperação das condições de vida anteriores.
A primeira instância autorizou o pagamento, e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a decisão. Para a corte, os danos continuam afetando as comunidades e o auxílio previsto na lei de 2023 constitui obrigação diferente daquela estabelecida no acordo judicial de reparação firmado em 2021, que destinou R$ 4,4 bilhões ao Programa de Transferência de Renda (PTR).
A Vale recorreu ao STJ. A empresa afirma que cumpriu as obrigações relativas ao auxílio previstas no acordo e que novos pagamentos poderiam violar a coisa julgada. Também questiona a aplicação da lei de 2023 a um desastre anterior à sua entrada em vigor.
Ao analisar o pedido, Gallotti considerou que a complexidade do caso exige exame mais aprofundado. O TJMG reconheceu o cumprimento do acordo, mas admitiu novos pagamentos diante da continuidade dos danos e do possível esgotamento do PTR.
Para a relatora, há dúvidas sobre se a nova obrigação pode contrariar a coisa julgada formada com a homologação do acordo. Ela também apontou risco de prejuízo de difícil ou impossível reparação, já que os valores são repassados aos beneficiários antes da análise definitiva.
A decisão suspende apenas o levantamento dos recursos depositados na ação civil pública, até o julgamento definitivo do agravo em recurso especial. O mérito da discussão ainda será analisado pelo STJ. O recurso ainda aguarda julgamento no tribunal.