O número de ações sobre bets na Justiça do Rio aumentou 1.087% em dois anos, passando de 58, em 2024, para 689, em 2026. Os processos envolvem prêmios não pagos, alteração de cotações, bloqueios de contas e dificuldades para sacar valores. Contra as empresas responsáveis pelas marcas Betano, Bet365 e 7K Bet, apostadores cobram mais de R$ 20 milhões. A Ana Gaming, responsável pela 7K Bet, afirma que o volume de ações está relacionado ao porte da operação e à base de usuários, sem representar o mérito dos processos. Segundo o desembargador Peterson Barroso Simão, do Tribunal de Justiça do Rio, prevenção, fiscalização e mecanismos de proteção são fundamentais para reduzir os riscos sociais associados às apostas. Dados apontam que as famílias brasileiras perderam R$ 62,5 bilhões com bets em 2025. O magistrado defende que a prevenção é menos onerosa do que enfrentar os impactos sociais e judiciais.
Bets elevam em mais de 1.000% ações na Justiça do Rio em dois anos
STJ mantém corte de servidores da Cultura do Rio
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, manteve a decisão que determina a exoneração de 20% dos comissionados da Secretaria de Cultura do Rio. A pasta tem 336 servidores em cargos comissionados e apenas 16 efetivos. Segundo o MPRJ, 132 comissionados não exercem funções de direção, chefia ou assessoramento. O governo alegou risco de interrupção de projetos e serviços com a saída de 67 servidores.
Pena Justa no Acre I
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lança, nos dias 19 e 20 de outubro, duas iniciativas do programa Pena Justa no Acre: a Central de Regulação de Vagas, para combater a superlotação, e o Emprega LAB, voltado à inclusão profissional de presos e egressos. O estado tem 5.438 pessoas presas para 4.111 vagas, ocupação de 132%.
Pena Justa no Acre II
A Central de Regulação busca adequar a lotação das unidades prisionais à capacidade legal. Já o Emprega LAB pretende ampliar o acesso ao trabalho remunerado e à qualificação. No Acre, cerca de 37% da população prisional não trabalha. A proposta reúne poder público, empresas e organizações para fortalecer a reintegração e reduzir a reincidência.
Propaganda eleitoral I
O ministro Marco Aurélio Bellizze, do TSE, determinou que a Meta garanta tratamento igualitário às candidaturas de Lula (PT) e Flávio Bolsonaro (PL). A decisão proíbe reduzir a distribuição de publicações, impedir recomendações ou restringir buscas relacionadas aos candidatos. O descumprimento prevê multa diária de R$ 500 mil.
Propaganda eleitoral II
A decisão ocorreu após a campanha de Lula denunciar que a inteligência artificial da Meta não gerava imagens do presidente, mas aceitava comandos relacionados a Flávio Bolsonaro. O ministro afirmou que não há provas de falha deliberada ou recorrente. A determinação não afeta opiniões dos usuários e vale igualmente para as duas candidaturas.
STF valida reestruturação de carreira do Ibama
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por unanimidade, a lei que reestruturou a carreira de especialista em meio ambiente no Ministério do Meio Ambiente e no Ibama. Na ADI 3159, a Corte entendeu que as mudanças respeitaram as exigências de concurso público, escolaridade e remuneração equivalente. Os ministros também afastaram alegações de vício de iniciativa e aumento indevido de despesas, destacando que a reestruturação reduziu o número de cargos e respeitou os limites orçamentários.
Carreiras federais AGU
A AGU adotará exame eliminatório para concursos de quatro carreiras federais. Os habilitados poderão fazer provas objetivas das quatro áreas com uma taxa. Há autorização para 170 vagas: 50 para advogado da União, 50 para procurador federal, 50 para procurador da Fazenda Nacional e 20 para procurador do Banco Central.
STF derruba cobrança do Funrural anterior a 2018
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a cobrança do Funrural de produtores rurais pessoa física antes de 1º de janeiro de 2018, incluindo a obrigação de empresas compradoras recolherem o tributo em nome dos produtores. A decisão foi tomada na conclusão do julgamento da ADI 4395. Após a Lei 13.606/2018, a contribuição calculada sobre a receita bruta e a regra de sub-rogação foram consideradas constitucionais. O ministro Dias Toffoli apresentou voto intermediário e redigirá o acórdão.
Semana Nacional da Justiça
A Justiça do Trabalho realizará, de 10 a 14 de maio de 2027, a primeira Semana Nacional da Justiça Itinerante e Inclusão Digital, com participação dos 24 TRTs. A iniciativa oferecerá orientação jurídica, audiências, reclamações trabalhistas e emissão de documentos em comunidades vulneráveis e regiões remotas.