A Justiça Federal enfrenta um déficit de R$ 266 milhões no orçamento de 2026. Para fechar as contas, os seis Tribunais Regionais Federais (TRFs) discutem alternativas como cortes em contratos, obras e tecnologia. Também foram levantadas possibilidades de transferir para janeiro de 2027 encargos da folha de dezembro, o auxílio-alimentação e a segunda parcela do 13º salário dos servidores. O Conselho da Justiça Federal (CJF), porém, afirma que os pagamentos não deverão ser adiados. Segundo o órgão, quase 80% do déficit decorre da antecipação do adicional de qualificação, previsto inicialmente para julho, mas pago desde janeiro. O presidente do CJF e do STJ, ministro Luís Felipe Salomão, discute com os presidentes dos TRFs uma solução conjunta para o desequilíbrio orçamentário. A situação levou os tribunais a avaliarem medidas para reduzir despesas até o encerramento do exercício financeiro.
Déficit de R$ 266 mi ameaça pagamentos na Justiça Federal
CJF amplia controle sobre precatórios
O Conselho da Justiça Federal (CJF) ampliou o controle sobre a expedição e a cessão de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs). A determinação do presidente do órgão, ministro Luis Felipe Salomão, exige que o direito ao crédito e o valor estejam definitivamente definidos antes da emissão. Magistrados também deverão verificar as condições econômicas da cessão, a informação fornecida ao credor e se houve concordância livre com a negociação, como forma de reforçar a segurança das operações realizadas.
STF afasta ICMS de subsídio de energia
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na Sessão de 25 de setembro, que não incide ICMS sobre a subvenção econômica destinada a reduzir a tarifa de energia elétrica para consumidores de baixa renda. Por maioria, a Corte entendeu que o repasse da União às distribuidoras não integra o valor da operação de fornecimento de energia e, portanto, não pode compor a base de cálculo do imposto. A decisão foi tomada no julgamento do Tema 1.113 da repercussão geral e impede a tributação da parcela pelos estados.
TRT julga recurso da Volkswagen no Pará
O TRT da 8ª Região, com sede em Belém (PA) e jurisdição sobre Pará e Amapá, julga nesta quinta-feira (8) recurso da Volkswagen contra condenação ao pagamento de R$ 2 milhões a Pedro Valdo Pereira Vasconcelos. A Justiça reconheceu que ele foi submetido a condições análogas à escravidão na Fazenda Vale do Rio Cristalino, empreendimento ligado à montadora no Pará durante a ditadura. A indenização foi fixada em junho.
OAB defende Eleições I
A Ordem parabenizou os candidatos eleitos e afirmou que continuará acompanhando o processo nos estados onde haverá segundo turno. A entidade também defendeu respeito à soberania do voto, diálogo e pacificação, reafirmando seu compromisso com a democracia, as liberdades, a Constituição e a vontade expressa nas urnas.
OAB defende Eleições II
A OAB acompanhou, neste domingo (4), a votação e a totalização dos votos do primeiro turno das Eleições Gerais de 2026 no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A entidade, que fiscaliza etapas do processo eleitoral, acompanhou os trabalhos da Justiça Eleitoral e reconheceu a atuação de magistrados, servidores e colaboradores.
Justiça exclui Post I
A Justiça do Trabalho em Minas Gerais determinou que uma empresa de locações e transportes e dois empresários retirem publicações que prometiam folgas aos empregados caso determinado candidato vencesse a eleição no primeiro turno. A decisão acolheu parcialmente pedido do MPT/MG e prevê multa de R$ 30 mil por obrigação descumprida.
Justiça exclui Post II
Além de excluir as mensagens, os réus deverão divulgar comunicado sobre a liberdade de escolha dos empregados, sem retaliações ou benefícios ligados ao voto. A decisão proíbe propaganda político-partidária e pressão sobre trabalhadores e exige, em eventual segundo turno, escalas que permitam a votação sem desconto ou compensação.
Processos Ambientais I
Mais de 40 mil processos ambientais foram movimentados durante a II Semana da Pauta Verde, realizada de 8 a 12 de junho pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A iniciativa reuniu os 27 tribunais estaduais e seis tribunais regionais federais e movimentou 40,7 mil processos, 15,6 mil a mais que na primeira edição.
Processos Ambientais II
O mutirão resultou em cerca de três mil audiências, 3.206 sentenças e mais de 6,4 mil decisões interlocutórias. Foram homologados 762 acordos. A Semana da Pauta Verde busca acelerar ações ambientais e enfrentar demandas como regularização fundiária, proteção de recursos hídricos, combate a queimadas e encerramento de lixões.