O deputado federal Eros Biondini apresentou projeto de lei que cria um fundo nacional para amparar famílias de agentes de segurança pública mortos ou permanentemente incapacitados em serviço. A proposta prevê repasses da União a estados e municípios que aderirem voluntariamente e criarem benefícios próprios para os dependentes. Entre as medidas recomendadas estão indenização em parcela única e auxílio mensal por até 12 meses, enquanto a família aguarda a concessão da pensão ou de outro benefício. Cada governo definirá os valores e as regras de pagamento. O fundo será financiado por recursos do Orçamento da União, doações e rendimentos financeiros. Para agentes federais, a concessão dependerá de lei específica de iniciativa do Executivo. Se aprovado, o projeto terá regulamentação federal em até 90 dias após sua publicação.
Projeto cria fundo de amparo a famílias de agentes de segurança
Voto passa a valer como prova de vida no INSS
O comparecimento às urnas nas eleições de 2026 será considerado automaticamente como Prova de Vida pelo INSS. Os dados da votação são repassados ao instituto e usados para confirmar que o beneficiário está vivo, dispensando outra forma de comprovação. A medida vale para aposentados, pensionistas e beneficiários assistenciais. Quem não votar poderá ter a Prova de Vida confirmada por outros registros do governo. O procedimento é feito pelo próprio INSS, sem exigir deslocamento do segurado.
Redução da Previdência para manter Bolsa Família
O governo federal reduziu as estimativas de gastos com Previdência, servidores e BPC para abrir espaço no Orçamento ao reajuste do Bolsa Família. Para 2026, a previsão caiu R$ 11,5 bilhões na Previdência, R$ 4,1 bilhões em pessoal e R$ 1,8 bilhão no BPC. O aumento de 15% do Bolsa Família custará R$ 5,8 bilhões neste ano e elevará o piso do benefício de R$ 600 para R$ 691 a partir de outubro.
STJ abre caminho para revisão do INSS
Uma decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode elevar a aposentadoria de segurados do INSS que já tinham mais de 15 anos de contribuição antes de julho de 1994. O tribunal afastou, em um caso específico, o uso do divisor mínimo no cálculo do benefício e determinou a revisão da renda mensal e o pagamento de atrasados. A decisão pode alcançar aposentadorias concedidas entre novembro de 2019 e maio de 2022, mas não prevê revisão automática pelo INSS. O segurado deve verificar se o cálculo do benefício se enquadra no caso e buscar orientação.
Pagamento de Auxílio I
O INSS começou na última quinta (24) o pagamento dos benefícios e auxílios referentes a setembro. Os depósitos seguem o calendário de 2026 e são definidos pelo número final do cartão de benefício, sem considerar o dígito após o traço. Benefícios de até um salário mínimo serão pagos entre 24 de setembro e 7 de outubro.
Pagamento de Auxílio II
Os benefícios do INSS acima de um salário mínimo começam a ser pagos em 1º de outubro, com depósitos previstos até 7 de outubro. Para consultar a data e número do benefício, o cidadão pode acessar o Meu INSS, pelo site ou aplicativo, e verificar o "extrato de pagamento". A informação também pode ser obtida pelo telefone 135.
Aposentadoria Elevada I
A Justiça determinou que o Instituto de Previdência de Aparecida de Goiânia revise a aposentadoria de uma servidora de R$ 1.903,22 para R$ 8.966,14. Ela ingressou no serviço público como auxiliar de serviços gerais, mas exerceu por 28 anos a função de fiscal de tributos e contribuiu para a previdência com base na remuneração maior.
Aposentadoria Elevada II
A decisão do juiz Roberto Borges, da Vara da Fazenda Pública Municipal de Aparecida, determina o pagamento das diferenças desde novembro de 2022, quando a servidora se aposentou por invalidez. O AparecidaPrev também deverá implantar o novo valor. O instituto não havia informado se recorreria da decisão até a publicação da reportagem.
Intérpretes de Libras I
A Perícia Médica Federal passou a garantir a participação de intérpretes de Libras nos atendimentos a pessoas com deficiência, inclusive no exame. A medida já foi estabelecida pela Portaria MPS nº 1.357, publicada nesta quarta (23). O profissional poderá atuar presencialmente ou por videoconferência, garantindo mediação adequada e simultânea.
Intérpretes de Libras II
A norma determina que a atuação do intérprete deve mediar a comunicação entre a pessoa com deficiência e o perito, sem interferir na autonomia técnica da avaliação. A recusa injustificada à participação, quando necessária, gerará apuração de responsabilidade administrativa. A portaria entrou em vigor em 22 de setembro e revogou regra de 2022.