O Supremo Tribunal Federal (STF) ouviu nesta terça-feira (22) especialistas e representantes de instituições sobre a responsabilidade na destinação de emendas parlamentares. A audiência pública foi convocada pelo ministro Flávio Dino, relator da ADI 7995, e discutiu controle, transparência e prestação de contas dos recursos. Entre os pontos analisados foi a possibilidade de parlamentares serem equiparados a ordenadores de despesas, o que ampliaria as responsabilidades sobre a aplicação das verbas indicadas. Dino afirmou que o tema exige análise dos impactos sociais, políticos, institucionais e eleitorais. O ministro informou ainda que esta deve ser a última audiência pública sobre o assunto. Após essa etapa, a intenção é concluir a instrução do processo e liberar a ação para julgamento, possivelmente ainda em 2026, depois das eleições.
STF debate responsabilidade sobre emendas parlamentares
Taxa turística de Bonito/MS volta à Justiça
A cobrança de R$ 15 por dia de turistas em Bonito (MS) voltou à discussão na Justiça. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul reformou decisão que havia extinguido mandado de segurança apresentado por entidades do setor turístico contra a Taxa de Conservação Ambiental. Com o acórdão, o processo retorna ao juiz de origem para análise do mérito. A taxa é cobrada uma vez por dia, por meio de voucher digital, independentemente do número de atrações visitadas. Crianças de até 5 anos e moradores locais são isentos.
TST mantém condenação de concessionária
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação da Concessionária Rota das Bandeiras por dispensar uma auxiliar administrativa com transtorno bipolar. A trabalhadora foi demitida um dia após retornar de afastamento pelo INSS. A Justiça considerou a dispensa discriminatória e determinou pagamento em dobro do período entre a demissão e a decisão, além de indenização de R$ 10 mil por danos morais. Para o colegiado, a empresa tinha conhecimento da condição de saúde da funcionária no momento da dispensa.
STF mantém restrição à publicidade de bets em MG
O ministro Flávio Dino, do STF, negou pedido para suspender decreto de Minas Gerais que restringe publicidade e patrocínio de bets em bens públicos e eventos apoiados pelo governo estadual. A ação foi apresentada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias. Dino entendeu que a medida está dentro da autonomia do Estado para administrar seus bens e recursos. O mérito da ação ainda será julgado.
Lei Brasileira de Inclusão I
A OAB promoveu nesta segunda (21) evento virtual sobre os dez anos da Lei Brasileira de Inclusão (LBI). O encontro, realizado durante o Setembro Verde e no Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, discutiu avanços e desafios na garantia dos direitos, com temas como saúde, avaliação biopsicossocial, curatela e tomada de decisão.
Lei Brasileira de Inclusão II
A programação abordou empregabilidade, tecnologias assistivas e inteligência artificial na educação. A OAB destacou medidas de inclusão no Sistema OAB, como desconto de 30% na inscrição de advogados com deficiência na Conferência Nacional e cota de 3% para pessoas com deficiência nas chapas das próximas eleições da entidade.
Agenda Justiça Juvenil I
Adolescentes que cumprem medidas socioeducativas em Amapá, Minas Gerais, Pernambuco e Rio de Janeiro iniciam nesta segunda (21) formação profissional em áreas da economia criativa. A iniciativa do CNJ e da Fundação Roberto Marinho deve alcançar 80 jovens, com cursos de produção cultural, marketing digital e audiovisual.
Agenda Justiça Juvenil II
O projeto-piloto integra a Agenda Justiça Juvenil e será realizado pela plataforma co.liga. As aulas terão mediação de 28 profissionais capacitados nos quatro estados. A escolha considerou a infraestrutura de laboratórios de informática. Em Pernambuco, as atividades ocorrerão também fora dela; nos demais estados, serão nas próprias unidades locais.
Advertência de Glúten I
O STJ realiza nesta quarta (23), a partir de 14h, audiência pública sobre a rotulagem de alimentos industrializados para pacientes celíacos. O debate discute se a indicação "contém glúten" é suficiente ou se deve ser acompanhada do alerta de que o glúten é prejudicial à saúde dos celíacos. A audiência ainda integra o Tema Repetitivo nº 1.343.
Advertência de Glúten II
A audiência pública do STJ reúne especialistas e representantes de entidades ligadas à causa celíaca, com exposições de oito minutos. Os debates abordarão aspectos médicos e científicos da doença, além dos impactos regulatórios e econômicos de uma possível nova exigência nos rótulos. O encontro será transmitido ao vivo pelo canal do STJ no YouTube.