O deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos/DF) apresentou na Câmara o PL 5.344/2026, que cria o Serviço de Acolhimento e Orientação da Pessoa Idosa, chamado Acesso 60 . A proposta determina que centros integrados e unidades públicas de atendimento presencial ofereçam orientação específica a idosos. O serviço deverá identificar demandas, informar sobre procedimentos e documentos, auxiliar no uso de canais digitais e encaminhar o cidadão ao órgão responsável. Servidores e colaboradores deverão receber capacitação básica para o atendimento e inclusão digital. O texto permite utilizar estruturas e equipes já existentes, sem exigir a criação de uma unidade administrativa própria. A medida não altera o atendimento preferencial previsto no Estatuto da Pessoa Idosa. Se aprovado, o projeto deverá ser regulamentado pelo Executivo e entrará em vigor 180 dias após a publicação.
Acesso 60 prevê orientação a idosos em serviços públicos
Previdência para caminhoneiros autônomos
Caminhoneiros autônomos podem contribuir para a Previdência como MEI Caminhoneiro. Nessa modalidade, o recolhimento mensal ao INSS corresponde a 12% do salário mínimo, ante 5% do MEI comum. O limite de faturamento anual é de R$ 251,6 mil. O pagamento regular garante acesso, conforme os requisitos, à aposentadoria por idade, benefícios por incapacidade, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão. A formalização é gratuita pelo Portal do Empreendedor e permite acesso à cobertura previdenciária.
STF diz que INSS deve definir teto do consignado
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que cabe ao INSS definir o teto de juros do crédito consignado oferecido a aposentados e pensionistas. A decisão manteve a validade de trecho da Lei do Crédito Consignado que autoriza o instituto a estabelecer limites para as taxas. Para o STF, a medida funciona como proteção aos beneficiários, considerados consumidores vulneráveis. Atualmente, o teto é de 1,85% ao mês para empréstimos consignados. O limite pode ser revisto pelo INSS conforme as condições do mercado de crédito.
INSS prevê novos valores para benefícios
Aposentadorias e pensões do INSS poderão ter novos valores em 2027. A proposta do Orçamento prevê salário mínimo de R$ 1.741, ante R$ 1.621 em 2026, aumento de R$ 120. Se confirmado, o novo piso será aplicado aos benefícios vinculados ao mínimo. Já quem recebe acima desse valor terá reajuste pelo INPC. Os valores definitivos dependerão dos índices usados no cálculo e serão conhecidos no fim do ano.
Auxílio saúde INSS I
INSS oferece auxílio por incapacidade temporária a segurados impedidos de trabalhar por problemas de saúde, incluindo transtornos mentais. Em 2025, foram concedidos 166.489 benefícios por ansiedade e 126.608 por episódios depressivos. O benefício é pago durante o afastamento para tratamento, desde que sejam cumpridos requisitos legais.
Auxílio saúde INSS II
Para solicitar o auxílio, o segurado deve acessar o Meu INSS com conta Gov e apresentar atestado médico, além de exames. O documento deve informar doença ou CID, data, período de afastamento e identificação do profissional. O pedido pode já ser analisado pelo ATESTMED, mas algumas situações exigem perícia presencial no local.
INSS paga pescadores I
Entre 15 e 19 de setembro, o INSS paga o terceiro lote do seguro a pescadores referente a períodos anteriores a 2026. Mais R$ 230 milhões serão destinados a 36.969 pescadores com direito reconhecido. O pagamento foi autorizado pela Lei nº 15.399, de 4 de maio de 2026, e pode ser acompanhado na Carteira de Trabalho Digital.
INSS paga pescadores II
Pescadores com requerimentos do seguro ainda em análise podem acompanhar a situação pelo Meu INSS. Não é necessário fazer novo pedido, pois os requerimentos continuam sendo analisados. Novos lotes serão pagos conforme as solicitações forem concluídas pela autarquia e houver o reconhecimento do direito ao benefício devido.
Golpe da Prova de vida I
Aposentados e pensionistas do INSS são alvo de golpes com falsas mensagens sobre atualização da prova de vida. O instituto informa que a comprovação é feita por cruzamento de dados e que eventuais contatos do instituto ocorrem pelos canais oficiais. Em caso de dúvida, o cidadão deve procurar o Meu INSS ou a Central 135 oficialmente.
Golpe da Prova de vida II
O INSS alerta que não envia servidores à residência para pedir senhas, dados bancários ou transferências. Orienta a não clicar em links desconhecidos. Golpes usam páginas falsas para induzir vítimas a fornecer dados pessoais e documentos, que podem ser usados em outras fraudes ou para acessar serviços financeiros em nome cidadãos.