STF avança em julgamento sobre limites do Ministério Público

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, nesta terça-feira (25), às 17h, a posse do ministro do STJ Benedito Gonçalves como corregedor nacional de Justiça para o biênio 2026-2028. Ele substituirá Mauro Campbell Marques, atual vice-presidente do STJ. A indicação de Gonçalves foi aprovada pelo Senado em junho, com 53 votos favoráveis. Ministro do STJ desde 2008, ele também atuou no TSE e atualmente dirige a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou uma madeireira do Paraná e dois frigoríficos de Minas Gerais por assédio eleitoral contra empregados nas eleições de 2022. Segundo os processos, trabalhadores sofreram pressão para votar em candidatos apoiados pelos empregadores, com ameaças de demissão, distribuição de material eleitoral e eventos políticos nas empresas. A madeireira pagará R$ 100 mil por danos morais coletivos, além de R$ 1 mil por trabalhador. Para os dois frigoríficos, o TST fixou indenização de R$ 350 mil.

O STJ definiu prazo de cinco anos para ações de indenização de vítimas do rompimento da barragem de Brumadinho (MG), ocorrido em 2019. No Tema 1280, julgado como recurso repetitivo, a Corte reconheceu os atingidos como consumidores por equiparação e aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Antes, decisões adotavam o prazo de três anos do Código Civil. A tese deverá ser seguida pelas instâncias inferiores.

O CNJ decidiu investigar a atuação do juiz Olair Teixeira Sampaio, do TJDFT, em caso envolvendo uma vítima de tentativa de feminicídio. O Plenário determinou a instauração de processo disciplinar para apurar possível humilhação e uso de linguagem hostil, e concordam que a vítima não recebeu o devido acolhimento do Judiciário

O caso ocorreu em 2023, durante audiência por videoconferência. A vítima relatava agressões do ex-companheiro quando foi interrompida e ameaçada pelo magistrado. Segundo o CNJ, ele desqualificou seu depoimento e repreendeu a promotora com termos misóginos e ofensivos. O processo avaliará possíveis violações à Lei Mariana Ferrer.

As eleições de 2026 terão observação oficial de sete organizações internacionais convidadas pelo TSE, entre elas a União Europeia e Parlasul. As Missões de Observação Eleitoral estão em preparação, sem definição sobre o número de observadores, locais de atuação ou data de chegada ao Brasil. O cadastro dos agentes está em progresso.

As missões acompanharão etapas do processo eleitoral, da preparação dos sistemas à votação, apuração e diplomação. A atuação busca ampliar o controle social e fornecer avaliações técnicas sobre a integridade e o cumprimento das regras. Os observadores terão acesso a locais de votação, transmissão, apuração e totalização dos resultados.

Os resultados das eleições brasileiras são definidos pelos votos registrados nas urnas eletrônicas, que passam por fiscalização e auditoria antes, durante e após o pleito. Os procedimentos permitem verificar a regularidade dos resultados e vão de encontro a conteúdo enganoso de 2022, que alegava, sem provas, o "roubo" de 5,1 milhões de votos

À época, o TSE afirmou não ter constatado fraude no sistema eleitoral. Auditoria do TCU chegou à mesma conclusão: no primeiro turno, comparou milhões de informações de mais de 4 mil Boletins de Urna com dados do Tribunal. No segundo, analisou 604 BUs e não encontrou divergências após uma grande rodada de testes nas urnas.