MPF recomenda que Uber e 99 adotem medidas de acessibilidade

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Colégio Notarial do Brasil firmaram acordo para desenvolver o Sistema Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor e criar um portal para cessões de crédito. A parceria busca ampliar a segurança, rastreabilidade e transparência na transferência de precatórios. O plano prevê cinco etapas e terá vigência de 12 meses, prorrogável. A iniciativa também pretende facilitar a validação, transmissão e atualização de valores, dando aos credores maior previsibilidade sobre os créditos a receber.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Incra assinaram acordo para integrar dados territoriais do instituto ao SireneJud, sistema de análises georreferenciadas do Judiciário. As informações vão subsidiar decisões sobre conflitos de terra. Na mesma solenidade, foi instalada a Câmara de Apoio Técnico, criada para ampliar o diálogo com movimentos sociais, povos indígenas e quilombolas, além de universidades, defensorias e Ministério Público. A iniciativa busca aprimorar o tratamento de conflitos fundiários coletivos.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que municípios não podem fixar a alíquota do IPTU com base na área do imóvel. Segundo a Corte, a progressividade deve considerar o valor da propriedade, enquanto alíquotas diferentes podem levar em conta localização e uso. A decisão, com repercussão geral, foi tomada no caso de Chapecó (SC) e deverá orientar processos semelhantes em todo o país na cobrança do imposto.

O presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, inaugurou na segunda-feira (17) o Centro de Divulgação das Eleições 2026, em Brasília. Com 680 m², o espaço tem 90 estações de trabalho, 122 lugares, internet, área para TV, miniauditório e telão. O CDE funcionará de segunda a sexta, das 8h às 20h, para atender jornalistas que cobrirão as eleições.

A Primeira Turma do STJ decidiu que a nomeação de parentes para cargos públicos, por si só, não configura improbidade administrativa. Para caracterizar nepotismo como ímprobo, no caso é necessária a demonstração de dolo e da intenção de obter benefício indevido, conforme as regras da Lei de Improbidade Administrativa, em vigor atualmente.

No caso analisado, duas filhas de um prefeito foram nomeadas secretárias municipais em Minas Gerais. O relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, destacou que elas tinham qualificação técnica e não houve favorecimento econômico ou político. A decisão também considerou a aplicação retroativa das regras mais benéficas da Lei 14.230/2021 ao processo.

O STF registrou 23.138 decisões colegiadas em 2025, entre julgamentos das Turmas e do Plenário. O número é 50% superior ao de 2021, quando foram 15.417 decisões. Em 2024, a Corte havia proferido 21.439 julgamentos colegiados, o que significa alta de 1.699 decisões no ano seguinte. Foi o maior patamar da série na série histórica pelo STF.

Embora as decisões monocráticas ainda representem cerca de 80% do total, a participação dos julgamentos colegiados chegou a 20% em 2025. Das 23.138 decisões tomadas em conjunto, 72,3% ocorreram nas Turmas e 27,7% no Plenário. Primeira e Segunda Turma somaram 16.730 decisões, e 6.408 do Plenário. O Plenário inclui sessões virtuais no STF.

O Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou o envio ao Congresso de manifestação contra o PL 2.239/2022, que cria novas exigências para procurações de pessoas vulneráveis ou hipossuficientes. A entidade avalia que a medida pode aumentar a burocracia e dificultar o acesso à Justiça, com novas intimações, regularizações e possíveis atrasos nos processos.