Justiça marca audiência sobre voos de helicópteros no Rio de Janeiro

A OAB e os 27 Conselhos Seccionais pediram ao presidente Lula veto integral ao PL 429/2024, do Superior Tribunal de Justiça, que reformula as custas da Justiça Federal e cria o FEJUFE. A entidade afirma que o texto pode elevar os percentuais das ações cíveis de 1% para até 3%, com teto de R$ 107.332,80 e correção anual pelo IPCA. Para a Ordem, o aumento pode dificultar o acesso à Justiça, sobretudo para trabalhadores, aposentados e profissionais liberais. A OAB também criticou a tramitação acelerada do projeto no Congresso.

A Defensoria Pública da União (DPU) apoia a sanção integral dos PLs 429/2024, 1.872/2025 e 1.881/2025. Segundo a instituição, as propostas fortalecem o Sistema de Justiça e criam condições para ampliar o atendimento e a interiorização da DPU. A entidade defende que o novo modelo de custas, atualizado após cerca de 26 anos, preserva a gratuidade para quem não pode pagar e prevê faixas progressivas, limites e correção pelo IPCA. Parte da arrecadação será destinada à modernização de instituições do Sistema de Justiça.

Pesquisa do Conselho Nacional de Justiça e do UNODC aponta redução de 6,2% no estoque de processos sobre crimes contra a flora na Amazônia Legal entre 2020 e 2025. As novas ações caíram quase 60%, de 1.069 para 445. O IAD chegou a 196%, indicando que a Justiça encerrou mais processos do que recebeu. A pesquisa aponta concentração dos casos no Pará, Rondônia, Mato Grosso e Amazonas.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desmentiu um vídeo que circula nas redes sociais desde as Eleições 2018 e voltou a ser compartilhado após o pleito de 2022. A publicação afirma, falsamente, que um eleitor morto em 2010 teve o voto computado nas eleições de 2022. A alegação foi feita por uma mulher que mostrou a certidão de óbito do marido.

Segundo o TSE, o título eleitoral do homem citado no vídeo foi cancelado em 2010, após a comunicação do óbito. A Corte também esclareceu que o site usado na gravação não era oficial e inventava supostos votos, além de alertar para o risco de fornecer CPF e outros dados pessoais a páginas desconhecidas. O voto, por determinação constitucional, é sigiloso.

O Ministério Público Eleitoral orientou procuradores e promotores de todo o país a abrir imediatamente investigações cíveis e criminais diante de indícios de assédio eleitoral. A prática de ameaçar ou coagir eleitores a votar em candidatos ou partidos é crime e pode gerar punições nas esferas eleitoral, criminal e trabalhista.

A orientação também prevê a apuração de casos encaminhados pelo Ministério Público do Trabalho e pela Justiça do Trabalho. No ambiente profissional, o assédio pode resultar em multas e indenizações por danos morais. A conduta ainda pode configurar abuso de poder econômico ou político, conforme o caso nacional.

A 3ª Turma do TST elevou de R$ 10 mil para R$ 30 mil a indenização devida a uma copeira dispensada após informar à empresa que tinha medida protetiva contra o ex-companheiro, também empregado. Para o colegiado, a demissão agravou a vulnerabilidade da trabalhadora e teve caráter discriminatório em razão do gênero. A decisão busca prevenir.

Ela pediu mudança de horário para evitar encontros com o ex-companheiro para cumprir a medida protetiva judicial. A empresa recusou o ajuste e a dispensou por WhatsApp. O TST citou normas nacionais e internacionais de proteção às mulheres e o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ.