Ministério Público pede ao TCU investigação sobre danos das bets

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o juiz pode fixar antecipadamente um percentual do salário mínimo para a pensão alimentícia em caso de desemprego ou trabalho informal do alimentante. A Corte restabeleceu decisão que havia estabelecido o pagamento de 54% do salário mínimo nessas situações. Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, a medida garante a continuidade da pensão e evita a necessidade de uma nova ação judicial diante de mudanças na renda do responsável.

O Tribunal Superior do Trabalho apresentou o PL 4.919/2026, que prevê a atualização anual, pelo INPC, das custas e emolumentos da Justiça do Trabalho. Hoje, as custas são de 2% sobre o valor da causa, acordo ou condenação, com mínimo de R$ 10,64. Pela inflação acumulada de 4,33% em 12 meses até junho, o piso iria a cerca de R$ 11,10, em uma simulação. O projeto também cria o Fundo Especial da Justiça do Trabalho (FEJT), que poderá financiar tecnologia, capacitação, manutenção e obras nos tribunais.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, por unanimidade, a proposta orçamentária da Justiça Eleitoral para 2027, no valor de R$ 13,9 bilhões. O montante inclui despesas do TSE, dos tribunais regionais eleitorais (TREs) e o repasse do Fundo Partidário. A proposta será enviada ao Ministério do Planejamento para integrar o PLOA de 2027, que será analisado pelo Congresso Nacional agora.

O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, recebeu representantes da Federação Nacional dos Institutos dos Advogados para discutir o fortalecimento da atuação conjunta e a ampliação da presença da entidade nos estados. Simonetti também foi convidado para a primeira conferência da federação, em novembro, em Brasília.

A reunião contou com dirigentes da OAB Nacional e representantes de institutos do Distrito Federal, Minas Gerais e Rio Grande do Norte. Entre os temas tratados esteve o fortalecimento do diálogo institucional e de pautas ligadas à advocacia e ao Direito. A entidade reúne institutos de diferentes estados brasileiros.

Willian Fernandes tomou posse popular como ouvidor-geral da Defensoria Pública da União (DPU) para o biênio 2026-2028, em cerimônia realizada na Ocupação Quilombo Saracura, no centro de São Paulo. Movimentos sociais e lideranças comunitárias participaram do evento, que destacou a aproximação da instituição com a população.

A defensora pública-geral federal, Tarcijany Linhares, afirmou que a Ouvidoria Externa representa a participação da sociedade na Defensoria e transforma demandas de grupos vulnerabilizados em serviços e políticas públicas. Fernandes defendeu a presença dos movimentos sociais na gestão e destacou a necessidade de ampliar essa atuação.

O Superior Tribunal Militar (STM) decidiu, por maioria, declarar indigno para o oficialato um 2º tenente reformado do Exército e determinar a perda do posto e da patente. Ele foi condenado pela Justiça comum do Maranhão a quase seis anos de prisão por transmitir intencionalmente HIV a duas ex-companheiras. A decisão foi tomada pelo Plenário da Corte.

Segundo o STM, a conduta violou princípios éticos e morais das Forças Armadas e comprometeu o decoro militar. A defesa alegou desproporcionalidade da medida, ressaltando que os crimes ocorreram na vida privada e que o oficial é inválido, tem sequelas neurológicas e necessita de cuidados. Dois ministros divergiram da maioria e votaram contra.