INSS amplia casos de auxílio doença sem carência exigida

O deputado federal Antonio Carlos Rodrigues (Pode-SP) apresentou projeto de lei na Câmara que atualiza o Estatuto da Pessoa Idosa para ampliar direitos diante do envelhecimento da população. A proposta prevê inclusão digital, uso complementar da telemedicina na atenção primária, com opção de atendimento presencial e estímulo ao empreendedorismo. O texto também determina que o planejamento urbano considere as necessidades dos idosos e prevê campanhas permanentes contra o etarismo e pela convivência entre gerações.

A Câmara analisa o PL 6.841/2025, do deputado Duda Ramos (MDB-RR), que cria adicional de 5% na aposentadoria ou pensão por morte para mulheres que tenham se dedicado ao cuidado dos filhos. O acréscimo seria pago por filho, limitado a três, podendo chegar a 15%. A proposta exige comprovação da maternagem, mas não o afastamento do trabalho ou a interrupção das contribuições. O texto foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e aguarda relator na Comissão de Previdência. Depois, seguirá ainda para outras comissões.

A Polícia Federal prendeu Carlos Roberto Ferreira Lopes, presidente da Conafer, investigado na Operação Sem Desconto, que apura descontos indevidos em aposentadorias e pensões do INSS. Foragido desde novembro de 2025, Lopes se apresentou à PF em Brasília na quarta(12). A corporação informou que ele será encaminhado ao sistema prisional. A investigação aponta suspeitas de irregularidades envolvendo a entidade.

O INSS alerta para uma nova tentativa de golpe contra beneficiários. Mensagens informam que o benefício será cortado por falta de prova de vida e trazem links para uma suposta regularização. O instituto afirma que não envia SMS, WhatsApp ou e-mail com aviso de interrupção de pagamentos e orienta a não clicar nos links externos ao público.

A prova de vida do INSS é feita, em regra, de forma automática, pelo cruzamento de dados das bases do governo. Quem não é identificado pode receber aviso pelo banco que paga o benefício ou por WhatsApp enviado pelo Governo do Brasil. A situação também pode ser consultada no Meu INSS ou pelo telefone 135. Atendimento é gratuito ao cidadão.

O Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) nomeou 54 novos servidores aprovados no Concurso Nacional Unificado (CPNU 2). Do total, 42 atuarão na Administração Central, em áreas como Direito, Contabilidade e Tecnologia da Informação. Outros 12 serão lotados em superintendências regionais das regiões Sudeste, Sul e Norte/Centro-Oeste.

O deputado federal Reimont (PT-RJ) apresentou o PL 4.923/2026, que reduz de 65 para 62 anos a idade mínima para mulheres terem acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). O benefício garante um salário mínimo mensal a idosos em situação de vulnerabilidade com a finalidade é garantir um patamar mínimo de dignidade e proteção social.

A ampliação dos limites do Simples Nacional pode reduzir a arrecadação previdenciária em R$ 23,7 bilhões em 2027 e R$ 25,8 bilhões em 2028, segundo estudo do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal. O cálculo considera mudanças nas faixas e migração de contribuintes hoje. O estudo é estático e exclui efeitos futuros.

O impacto total sobre os tributos federais seria ainda maior: R$ 44,99 bilhões em 2027 e R$ 48,94 bilhões em 2028. A Receita estima que 78.116 empresas podem migrar para o Simples. Para o MEI há potencial de migração de 364.423 contribuintes com as novas regras previstas no projeto. A proposta exige compensação fiscal pela renúncia agora.