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Uma pesquisa realizada pela Universidade de São Paulo (USP) revelou que o Brasil é o país onde os cidadãos mais recorrem à Justiça em disputas contra o Poder Público. Esse alto nível de litigância resultou em uma dívida de R$ 330 bilhões em precatórios, valor equivalente a 2,6% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional.
A pesquisa evidencia os nove temas que concentram a maioria dos processos judiciais. Entre eles, a litigância previdenciária se destaca, responsável por quase metade dos processos em 2025 (45,1%). Em seguida, encontra-se a litigância envolvendo interesses de servidores públicos (21,8%), questões tributárias (11,5%), trabalhistas (6,5%), contratuais (4,9%), de responsabilidade civil (4,0%), saúde (3,9%), educação (1,4%), trânsito (0,5%), ambientais (0,4%) e de desapropriação (0,2%).
O levantamento, que recolheu dados até março de 2025, registrou 10,6 milhões de processos pendentes na Justiça. O resultado dessa alta judicialização é uma enorme dívida governamental perante os brasileiros. Segundo o coordenador do relatório de pesquisa, Rogério Bastos Andrade, citando dados divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em dezembro de 2025, o país devia cerca de R$ 330 bilhões a atores privados da sociedade brasileira por meio do pagamento de precatórios.
“Se as causas decididas pela Justiça foram justas ou não, isso [saberemos] só desempacotando [esses números], mas é simplesmente um volume que você não encontra em outros países. É um país que está devendo à sua sociedade, por decisão judicial, 2,6% do PIB de toda a riqueza socialmente produzida”, ressalta o pesquisador.
Comparação internacional
O estudo analisou outros cinco países — México, Argentina, França, Estados Unidos e Alemanha —, além da média da União Europeia. Entre eles, Arantes destaca que a taxa de litigância brasileira é “incomparável”.
A pesquisa revela que, segundo dados de 2022, a cada mil habitantes, há 35,6 processos pendentes no Brasil. A Alemanha, em segundo lugar, apresenta oito processos pendentes por mil habitantes. Dessa forma, a média brasileira ultrapassa significativamente a da União Europeia e a de todos os outros países incluídos no relatório.
O especialista explica que essa taxa de litigância extraordinária ocorre devido, primeiramente, às reformas previstas na Constituição de 1988 que ampliaram o acesso à Justiça. Também é resultado de uma série de incentivos que favorecem a judicialização de conflitos – como a gratuidade da justiça, assistência jurídica gratuita, cortes constitucionais, juizados especiais para conflitos menores, defensorias públicas, a falta de uma justiça administrativa que precederia a justiça comum, a ausência de prazos para abrir processos, entre outros. Arantes enfatiza que o Brasil tem um modelo pleno de incentivos à judicialização.
Em paralelo, a professora de Direito da Universidade Mackenzie Alphaville, Andreia Antonacci, aponta que “o poder público tem pouco poder efetivo para a realização de todos os procedimentos por ele demandado, o que também acaba por gerar uma demora maior na realização de suas obrigações, enquanto protetor do cidadão”.
Para ela, a falta de conhecimento é o principal desafio enfrentado pela população. “Regras confusas e constantes mudanças legislativas acabam gerando insegurança jurídica e negativas indevidas nos pedidos”, afirma.
Porém, Arantes nota que a alta taxa de litigância brasileira não deve ser vista como uma reflexão da ausência do Estado. Pelo contrário, o pesquisador reforça que “temos mais litigância contra o poder público onde temos maior presença do Estado como estrutura de suporte para a cidadania”. Ele avalia que essa judicialização pode, inclusive, contribuir para o crescimento do Estado.
“O Estado brasileiro, ele dá as duas faces. Ele dá uma face como suporte para cidadania e dá a segunda para apanhar também”, pontua. “Para enfrentar essa essa litigância toda, essa demanda, [o governo] tem que contratar mais advogados públicos, ele tem que abrir rubricas no orçamento para atender as demandas judiciais, ele tem que pagar medicamentos que são cobrados na justiça, ele tem que pagar uma série de coisas que são demandadas no Judiciário com facilidade no Brasil, que levam o nosso Estado a crescer e não a diminuir”.
Além disso, o especialista destaca que o modelo atual só incentiva o aumento dessa judicialização, levando ao questionamento: a judicialização excessiva é desejável?
O estudo da USP demonstra que a maior judicialização é decorrente de um amplo sistema de justiça. Por exemplo, Arantes pontua que a maioria dos processos judiciais estão relacionados às causas previdenciárias. No entanto, esclarece que isso se deve ao fato de que “temos um dos sistemas previdenciários mais abrangentes com a maior folha de pagamento das democracias ocidentais”.
Portanto, enquanto a alta litigância em si não seja o problema, os seus custos para o Estado acendem um alerta. O excesso de litigância contra o Poder Público e o impacto que causa sobre as contas públicas têm suscitado debates sobre as formas de diminuir o acesso à justiça.
O que precisa ser feito?
“Só nos resta fugir para frente”, expressa Arantes. Entre as sugestões apresentadas no relatório de pesquisa, ele aponta à necessidade do fortalecimento da esfera administrativa, para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) possa a judicialização destes processos. O pesquisador ainda sugere outras medidas, como a gestão estratégica da litigância por parte das procuradorias de Estado, a busca por métodos alternativos para a resolução de conflitos e a coordenação dos órgãos públicos – como o INSS, o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) – para enfrentar causas de maneira conjunta.
“O sistema está evoluindo para uma coordenação muito fina entre todos os atores relevantes, e acho que esse é o caminho. Se a gente não quiser desmontar tudo o que a gente fez até agora e jogar no lixo, o caminho segue sendo aperfeiçoar esses mecanismos de coordenação para tomadas de decisões eficientes que alcancem e realizem o direito do cidadão, mas que também preserve minimamente a integridade do Estado", estabelece.
“O Estado não pode ser visto como um lugar em que você assalta, pega o que você acha que é seu e volta para casa. Não há sociedade possível com o Estado sendo lapidado e dilapidado dessa maneira. Ele não é uma fonte inesgotável de recursos. E, no nosso caso, 2,6% do PIB já estão empenhados para serem transferidos para uma parte da sociedade que se apropriou dele por via de decisões judiciais.”