STJ julga indenização em ação contra Xuxa por direitos autorais

Entraram em vigor na última segunda(20), os Decretos nº 12.975 e 12.976, que ampliam a responsabilidade das plataformas digitais no combate a conteúdos ilícitos. Entre as medidas, está a retirada, em até duas horas após notificação, de materiais de violência digital contra mulheres. Para o advogado criminalista Carlos Kauffmann, as normas transferem às plataformas parte da responsabilidade pela circulação desses conteúdos, mas podem gerar debates sobre liberdade de expressão e censura prévia.

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou a justa causa aplicada a uma supervisora grávida após considerar ilícitas mensagens obtidas em seu WhatsApp Web durante a manutenção de um computador da empresa. Para o colegiado, o acesso às conversas sem autorização violou a privacidade da trabalhadora, tornando a prova inválida. Como a falta grave foi reconhecida apenas com base nesse material, a dispensa foi revertida. A trabalhadora receberá indenização correspondente ao período de estabilidade provisória da gestação.

O TST decidiu que manter o CNPJ ativo não comprova que uma empresa continue em operação para assegurar a estabilidade de integrante da Cipa. A Corte manteve a demissão de um auxiliar de operações da Harsco, em Piracicaba (SP), ao entender que o encerramento da unidade onde ele atuava extinguiu a garantia de emprego. Segundo os ministros, o registro ativo da filial, por si só, não demonstra a continuidade das atividades produtivas.

A Defensoria Pública da União firmou um acordo inédito com o MDS e o INSS para garantir a manutenção do Bolsa Família e do BPC a famílias unipessoais quando a entrevista domiciliar exigida não puder ser realizada. Homologado pelo TRF-3, o pacto histórico impede que os cidadãos percam o auxílio por falha estrutural do Estado.

O entendimento jurídico estabelece que, até o dia primeiro de julho de 2027, a falta da visita não vai bloquear o cadastro, que poderá ser feito nos postos. A regra corrige o bloqueio automático de concessões. As visitas seguem obrigatórias para novas inclusões e averiguações cadastrais, e o governo deve cumprir tudo em sessenta dias

O MPF resolveu um problema que impedia o acesso de cidadãos vulneráveis a benefícios assistenciais e previdenciários, como Benefício de Prestação Continuada (BPC). Essa "barreira" afetava as pessoas que não sabiam informar a data de nascimento, prejudicando principalmente pessoas com deficiências mentais e em situações de rua.

A falha chegou ao MPF através de denúncias recebidas durante o mutirão Pop Rua Jud, organizado em Santo André (SP) pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). Os cidadãos relataram não conseguir a inclusão no Cadastro Único (CadÚnico) e no sistema do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por não saberem a data de nascimento

O Superior Tribunal Militar informou que seu portal eletrônico voltou a operar normalmente na última sexta-feira (17), após a conclusão das ações de recuperação devido um incidente de segurança cibernética. Assim que a indisponibilidade foi detectada, as equipes técnicas adotaram protocolos de segurança, isolaram os sistemas afetados.

O incidente ocorreu em um contexto de ataques que atingiram outras instituições públicas. Segundo a Corte, a resposta foi imediata para preservar a integridade dos sistemas e garantir a continuidade do atendimento. O fato foi comunicado às autoridades competentes, e o STM segue adotando medidas para fortalecer a segurança online.