Defensorias lançam protocolo para famílias de desaparecidos

A Terceira Turma do STJ decidiu que os planos de saúde são obrigados a cobrir cirurgias de feminização facial quando elas fizerem parte do processo transexualizador e houver indicação médica. Para o colegiado, os procedimentos não possuem caráter estético, mas terapêutico, sendo essenciais para a adequação da identidade de gênero e a preservação da saúde integral da paciente. A decisão manteve a obrigação de uma operadora autorizar a realização das cirurgias solicitadas.

O TST lançou o Boletim de Precedentes, publicação que reúne as movimentações dos incidentes de recursos repetitivos (IRR e IRDR) e de assunção de competência (IAC), com acesso direto aos atos processuais. O boletim foi desenvolvido para facilitar o acompanhamento dos processos por magistrados, servidores, advogados e interessados.

Elaborada pela Secretaria de Gestão de Precedentes do TST, a publicação consolida as principais informações sobre a tramitação dos incidentes, permitindo acompanhar sua movimentação sem a necessidade de consultar cada processo individualmente. A medida surgiu devido a alta das atividades na formação de precedentes qualificados.

A Sexta Turma do STJ afastou a multa de dez salários mínimos que foram aplicadas a advogados que não participaram de uma sessão do tribunal do júri. O colegiado entendeu que o Judiciário não tem mais competência para impor essa penalidade, devendo eventual falta ser apurada exclusivamente pela Ordem dos Advogados do Brasil.

Os advogados faltaram ao júri alegando que postagens da promotora em redes sociais prejudicaram a imparcialidade do julgamento. Mesmo com a alegação de boa-fé, o juiz e o TJRS entenderam que a reclamação deveria ter sido feita por meio de recursos, e não pela ausência, que causou prejuízo à estrutura do tribunal e atrasou a sessão.

A Justiça Eleitoral (JE) está nomeando mesários(as) que irão atuar nas eleições de 2026. Os juízes(as) eleitorais podem publicar, até o dia 5 de agosto, o edital com a nomeação daqueles que irão atuar no 1º e em um eventual 2º turno das eleições. A JE comunica o chamamento para os trabalhos eleitorais por meio de carta de convocação.

O dia 28 de agosto é o prazo limite para a nomeação dos profissionais que vão atuar no apoio logístico e como integrantes das Mesas Receptoras de Votos (MRV) designados para seções específicas. Isso inclui os locais destinados ao voto em trânsito, estabelecimentos penais, unidades de internação de adolescentes e os auxiliares de auditoria.

O Ministério Público Federal (MPF) acompanhou o recolhimento de lotes de documentos históricos do antigo prédio do Instituto Médico Legal (IML) do Rio de Janeiro. O acervo, transferido pelo Aperj, Iphan e entidades parceiras, pode contribuir para esclarecer casos de desaparecidos políticos e violações de direitos humanos durante períodos ditatoriais. A medida busca preservar cerca de 440 mil itens ameaçados pela deterioração do imóvel.

O avanço das facções criminosas exige mais do que prisões para ser combatido, aponta estudo publicado na e-Revista do CNJ. Segundo os autores, organizações criminosas atuam como redes complexas, com capacidade de recompor integrantes e manter financiamento. O artigo defende o uso de inteligência, análise de dados, rastreamento de recursos ilícitos, recuperação de ativos e atuação integrada entre instituições para desarticular essas estruturas de forma mais duradoura e eficiente no combate ao crime organizado.