DPU defende ampliar isenção para PCD na compra de veículos

O Supremo Tribunal Federal (STF) lançou uma cartilha para orientar magistrados, advogados e gestores públicos na aplicação das regras sobre o fornecimento de medicamentos pelo SUS. O material reúne as teses dos Temas 6, 500 e 1234 da repercussão geral, define critérios de competência entre as Justiças Federal e Estadual e orienta a atuação do sistema JudSaúde. A publicação também aborda medicamentos incorporados e não incorporados ao SUS, remédios sem registro na Anvisa e as regras para ações ajuizadas após 19 de setembro de 2024.

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) autorizou a penhora da aposentadoria de um empresário de São Caetano do Sul (SP) para quitar dívida trabalhista com um ex-empregado. A decisão aplica a tese vinculante do Tema 75 do TST, que permite a medida desde que a retenção não ultrapasse 50% dos rendimentos líquidos e preserve ao devedor, no mínimo, um salário mínimo. O percentual será definido pelo juízo da execução conforme as circunstâncias do caso.

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) realizou nesta segunda(6) sua primeira visita técnica ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para inspecionar os códigos-fonte dos sistemas que serão usados nas Eleições 2026. A atividade integra o Ciclo de Transparência Democrática e permite às entidades fiscalizadoras acompanhar o funcionamento da urna eletrônica e dos sistemas de votação, totalização e divulgação dos resultados.

A Segunda Turma do STJ afastou a possibilidade de reconhecimento dos policiais federais que realizam a identificação humana e exames papiloscópicos como peritos oficiais. O colegiado julgou improcedente a ação civil pública proposta pelo MPF com o intuito de invalidar atos administrativos da Corregedoria-Geral da Polícia Federal (PF)

o TRF1 manteu a sentença favorável à ação, entendendo que os atos administrativos questionados não tinham fundamentação lógica ou jurídica para excluir os papiloscopistas da condição de peritos oficiais. A União recorreu ao STJ alegando que, pelo CPP, perícias exigem peritos oficiais com curso superior, cargo que não inclui papiloscopistas.

A aprendizagem profissional é a principal estratégia da Justiça do Trabalho para combater o trabalho infantil e incluir jovens no mercado. O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem prioriza ampliar essa política nos TRTs, gerando oportunidades para adolescentes em situação de vulnerabilidade social.

Mais de dez TRTs já mantêm programas de contratação ou parcerias formativas, promovendo educação e proteção. Iniciativas como os "Feirões da Aprendizagem" conectam empresas a candidatos, reforçando o compromisso institucional com a qualificação, a cidadania, a responsabilidade e a inclusão social no mundo do trabalho.

Uma proposta que estabelece a distância mínima de 1,5 quilômetro entre torres de energia eólica e edificações de uso público, coletivo e privado na Paraíba será sancionada. O projeto tem como objetivo proteger a saúde e o bem-estar da população. Em caso de descumprimento da norma, a proposta prevê advertência, multas ou penalidades.

O MPF destaca que a ausência de parâmetros legais sobre o distanciamento entre aerogeradores e áreas habitadas transformou a instalação desses empreendimentos em uma questão de saúde pública. Moradores expostos aos ruídos das turbinas relatam problemas de perda auditiva, estresse crônico, ansiedade e depressão.