CNJ firma acordo para ampliar esporte no sistema prisional

A OAB Nacional promoverá, nos dias 5 e 6 de agosto, em São Paulo, o 1º Congresso Brasileiro de Direito Condominial e o 1º Colégio Nacional dos Presidentes das Comissões de Direito Condominial. Os eventos reunirão advogados, síndicos, gestores, magistrados e especialistas para debater governança, segurança jurídica, prevenção de conflitos e os impactos das mudanças legislativas e sociais nos condomínios. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pela plataforma oficial da OAB.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação da Toyota do Brasil ao pagamento de R$ 238 mil por danos morais a um ex-líder de equipe vítima de xenofobia e assédio moral praticados por um subordinado na fábrica de São Bernardo do Campo (SP). Segundo a decisão, a empresa foi omissa diante das reiteradas denúncias, apesar de o trabalhador ter apresentado diversas reclamações e laudos médicos que comprovaram depressão grave relacionada ao ambiente de trabalho. O agressor permaneceu empregado, enquanto a vítima foi demitida.

A Advocacia-Geral da União (AGU) retirou temporariamente do ar as notícias de seu portal e desativou seus perfis oficiais nas redes sociais em razão do início do defeso eleitoral, que vai de 4 de julho a 25 de outubro. A medida atende à Lei das Eleições e à Resolução TSE nº 23.757/2026. Durante o período, a AGU divulgará apenas informações de utilidade pública por meio do perfil temporário @agu_gov.

A Advocacia-Geral da União (AGU), representada pela Procuradora-Geral da União, Clarice Costa Calixto, assinou três acordos no âmbito da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) relacionados com violações ocorridas no estado do Rio de Janeiro. É a primeira vez que a instituição firma tantas pactuações simultaneamente.

Desde a consolidação da Convenção Americana de Direitos Humanos em 1992, o Brasil tinha assinado apenas cinco acordos no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos até 2022. Com as pactuações do Rio de Janeiro, 2026 bateu um recorde, com sete acordos na Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

A Quinta Turma do TST isentou a Viação Redentor S.A, do Rio de Janeiro, de pagar um adicional por acúmulo de função a um motorista que, esporadicamente, atuava como cobrador de passagens. O motorista trabalhou na empresa por sete anos e, embora contratado como motorista, ele exercia a função de cobrador, cobrindo folgas no fim de semana.

O TRT da 1ª Região (RJ) entendeu que as duas funções são atividades distintas e que o desempenho simultâneo aumentaria as responsabilidades do trabalhador. Ao recorrer ao TST, o entendimento foi de que, as duas funções se complementam e que o desempenho simultâneo de ambas não garante ao trabalhador o direito ao recebimento de acréscimo salarial.

A Quarta Turma do STJ restabeleceu a condenação da banda Aviões do Forró ao pagamento de R$100 mil por danos morais. A decisão ocorre pelo uso indevido da música "Pra lavar" em CDs, DVDs e publicidade sem autorização. O colegiado diz que a violação de direitos autorais caracteriza dano moral.

A relatora, ministra Isabel Gallotti, destacou que a Lei de Direitos Autorais garante ao autor o direito exclusivo de explorar sua obra e ter sua autoria reconhecida. Assim, a valorização comercial da música pela banda não afasta o dever de indenizar pela falta de autorização, sendo o dano moral presumido nestes casos de uso indevido.