MPF apura denúncia de discriminação racial em aeroporto

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação da concessionária da Rodovia MG-050 para manter vigilância armada ininterrupta em todas as praças de pedágio e pagar R$ 50 mil por dano moral coletivo. A decisão foi motivada por sucessivos assaltos, incluindo 12 ocorrências em uma praça de Divinópolis em dois anos, onde uma funcionária foi baleada. O TST entendeu que a medida é necessária para garantir a segurança dos trabalhadores.

Os prazos processuais no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ficarão suspensos entre 2 e 31 de julho, em razão das férias forenses, conforme a Portaria STJ/GP 455/2026. A suspensão segue a Lei Complementar 35/1979 e o Regimento Interno da Corte. Durante o período, decisões dos ministros e da Presidência continuarão sendo publicadas normalmente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). A Secretaria do tribunal atenderá das 13h às 18h. O ano judiciário será retomado em 3 de agosto, com sessão da Corte Especial.

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação que determina a reintegração de um tratorista demitido oito dias após retornar de internação psiquiátrica por depressão grave, com ideação suicida. Para os ministros, a dispensa teve caráter discriminatório diante da gravidade do quadro clínico, aplicando a tese vinculante do Tema 254. A empresa também foi condenada ao pagamento de indenização de R$ 6 mil.

Uma equipe capitaneada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está trabalhando para que os estádios de futebol brasileiro possam assegurar direitos para quem vai torcer nos jogos da Copa do Mundo Feminina da FIfa 2027, que acontecerá no Brasil. O jogo de abertura do torneio acontece dia 24 de junho de 2027, no Maracanã.

A equipe do CNJ está verificando a implementação da Resolução CNJ 662/2025, que estabelece diretrizes e parâmetros para o funcionamento dos Juizados Especiais do Torcedor e dos Grandes Eventos. O Grupo "Paz nas Arenas" definiu que o campeonato terá dois parâmetros: juizados do torcedor (físicos ou remotos) e a Sala Lilás.

O MPF e o ITS Rio promoveram uma capacitação on-line para mais de 150 jornalistas e comunicadores sobre o processo eleitoral. O evento destacou o papel essencial da imprensa investigativa no combate a notícias falsas e lançou a cartilha "Por Dentro das Eleições 2026", que ajuda a traduzir conceitos jurídicos e práticos da fiscalização.

O estudo "Boca de IA" revelou que 78% das ferramentas indicam candidatos, descumprindo as resoluções do TSE. Para este pleito, conteúdos gerados por inteligência artificial devem obrigatoriamente conter rótulo informativo, sendo proibido o uso de chatbots ou disparos em massa, assim como qualquer material produzido por IA nas 72h antes e 24h após a eleição.

O MPF obteve a condenação de um internauta que publicou um vídeo com teor discriminatório contra o povo baiano em seu canal no YouTube. A decisão da 4ª Vara Federal fixou a pena em 2 anos e 4 meses de prisão, que acabou sendo substituída por prestação de serviços comunitários e pagamento de R$ 5 mil.

A denúncia partiu de uma ação do MPF motivada pelo grande alcance do canal, que acumulava mais de 60 milhões de visualizações. A Justiça rebateu os argumentos da defesa e reforçou que o direito à liberdade de expressão não é absoluto, não servindo para abrigar nenhuma manifestação que represente racismo ou discriminação.