Nunes Marques destaca papel da PF na segurança das Eleições 2026

A Comissão Especial de Direito dos Jogos Esportivos, Lotéricos e Entretenimento da OAB avançou na elaboração de um edital, em parceria com a Escola Superior de Advocacia (ESA Nacional), para selecionar artigos científicos. Os textos integrarão um e-book que será lançado na 25ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, em novembro.

O grupo reunirá órgãos públicos e entidades da sociedade civil para identificar padrões de violência, acompanhar denúncias e propor medidas de prevenção e resposta. O objetivo é fortalecer a liberdade de imprensa e garantir maior proteção aos jornalistas durante todo o processo eleitoral brasileiro, com atuação integrada.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passou a integrar o Grupo de Trabalho Eleitoral do Observatório da Violência contra Jornalistas e Comunicadores Sociais, coordenado pelo Ministério da Justiça. A iniciativa vai monitorar casos de violência contra profissionais da imprensa durante as Eleições 2026 em todo o país.

Como complemento, a comissão também definiu ações para fortalecer a integração entre as seccionais da OAB e estimular a construção de diretrizes conjuntas para o setor. Entre as medidas estão a realização de um encontro presencial em Brasília, em agosto, e a organização de um encontro nacional de presidentes das comissões da área no próximo ano.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e a Universidade de Brasília (UnB) firmaram acordo para preservar e modernizar o acervo audiovisual da Corte. O projeto prevê a organização, digitalização, catalogação e atualização tecnológica de 20 mil horas de registros produzidos ao longo das últimas décadas.

As atividades serão desenvolvidas por uma equipe multidisciplinar da UnB. A iniciativa também inclui capacitação de servidores e estudantes em preservação documental e gestão da memória. Ao fim do projeto, o acervo recuperado ficará disponível ao público, ampliando o acesso a documentos históricos da Justiça do Trabalho e apoiando pesquisas acadêmicas.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho(TST) reconheceu a responsabilidade subsidiária da Celesc Distribuição S.A., concessionária de energia elétrica de Santa Catarina, pela indenização por danos morais de uma analista de RH terceirizada feita refém e ameaçada com um canivete por um colega revoltado com salários atrasados. O colegiado entendeu que a empresa responde pela reparação ligada à saúde e à segurança da trabalhadora, mas não pelas demais verbas trabalhistas.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que e-mail programado para envio após a morte não pode ser reconhecido como testamento particular sem assinatura e testemunhas. O colegiado afirmou que a flexibilização das formalidades não dispensa requisito essencial de identificação da autoria. O caso envolvia pedido de herança baseado em mensagem eletrônica.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação da Ortobom por discriminação contra mulheres em cargos de gerência. A empresa terá de pagar R$ 300 mil por danos morais coletivos e adotar medidas para ampliar a presença feminina em funções de gestão. Para o colegiado, a ausência de critérios objetivos para promoções e a inexistência de mulheres na gerência evidenciam discriminação indireta, exigindo medidas estruturais para promover a igualdade de gênero na empresa.