A Justiça Federal em Angra dos Reis (RJ) atendeu ao pedido do Ministério Público Federal (MPF) e determinou a suspensão imediata dos efeitos da Licença Prévia (LP) nº 672/2025, emitida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para a Etapa 4 do Polo Pré-Sal da Bacia de Santos.
A licença prévia do Ibama à Petrobrás foi concedida em setembro de 2025 e o Ministério Público Federal pediu a anulação à Justiça Federal em dezembro.
A decisão liminar concedida na quinta-feira(19) interrompe o avanço do empreendimento – que prevê a instalação de dez plataformas e a perfuração de 132 poços – até que sejam cumpridas exigências legais, em especial a realização da Consulta Livre, Prévia e Informada (CPLI) com comunidades indígenas, quilombolas, caiçaras e pescadores artesanais do litoral sul fluminense.
O pedido do MPF faz parte de duas ações civis públicas apresentadas no final do ano passado contra a Petrobras e órgãos federais envolvidos no licenciamento da Etapa 4 do pré-sal: uma na Justiça Federal em Caraguatatuba (SP) e outra em Angra dos Reis (RJ). A decisão liminar foi na ação ajuizada em Angra e também determina a suspensão de novos atos administrativos relacionados ao projeto até que sejam sanadas as irregularidades apontadas.
Em declaração pública divulgada pelo MPF na sexta-feira(20), as procuradoras da República Walquiria Imamura Picoli e Fabiana Schneider, autoras das ações, a decisão representa um marco na proteção dos direitos fundamentais dessas populações e na defesa do meio ambiente. Segundo elas, “a Justiça reconheceu que o prosseguimento do licenciamento sem a devida consulta viola normas internacionais, como a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e expõe comunidades tradicionais a riscos sociais, econômicos e culturais”. - assinam.
As procuradoras destacam também que a participação dessas populações é essencial para a legitimidade do processo de licenciamento. “As comunidades afetadas têm o direito de participar das decisões que impactam seus territórios e modos de vida. Sem essa escuta qualificada, o processo é incompleto e juridicamente inválido”, afirmam.
Irregularidades no licenciamento
Nas ações civis públicas, o MPF apontou que o licenciamento foi conduzido pelo Ibama de forma acelerada e sem transparência, além de desconsiderar pendências técnicas relevantes. Um procedimento paralelo foi aberto e resultou na emissão da licença em apenas 11 dias, sem a devida complementação de estudos e sem participação das comunidades afetadas.
“Sem dúvida, essa manobra visou burlar o acompanhamento do Ministério Público e da sociedade civil, ignorando pendências técnicas e exigências constitucionais e legais que estavam sendo requeridas pelo MPF”, afirmam Picoli e Schneider. Para o MPF, a condução do processo compromete a validade do licenciamento e evidencia falhas graves no cumprimento das normas ambientais e de proteção a direitos coletivos.
Consulta prévia e impactos ignorados
A liminar enfatiza que a ausência de consulta prévia às comunidades tradicionais configura violação direta à Convenção nº 169 da OIT, que garante participação efetiva dessas populações em decisões que afetem seus territórios e modos de vida.
O MPF também aponta que "os estudos ambientais são insuficientes e ignoram pelo menos 25 impactos socioambientais relevantes, como perda de renda de pescadores artesanais, insegurança alimentar, aumento da violência, descaracterização de práticas tradicionais e ausência de avaliação de riscos críticos, incluindo vazamentos de óleo". Relatórios do MPF indicam ainda que a expansão da indústria petrolífera pode provocar especulação imobiliária, crescimento urbano desordenado e pressão sobre territórios tradicionais.
Próximos passos
Com a decisão, a Petrobras está impedida de iniciar qualquer atividade da Etapa 4 enquanto a licença permanecer suspensa. União, Ibama, Funai e Incra deverão apresentar, em 60 dias, um plano detalhado para a realização da consulta prévia às comunidades, sob coordenação da Casa Civil e com participação efetiva dos grupos afetados.
Além das medidas urgentes, o MPF requer, no mérito das ações, a elaboração de novo Estudo de Impacto Ambiental (EIA), revisão dos planos de emergência para vazamentos de óleo e condenação dos réus ao pagamento de R$ 5 milhões por danos morais coletivos, em razão das falhas e omissões no licenciamento.
Outro lado
No site oficial sobre o empreendimento na bacia de Santos consta que o projeto está em processo de licenciamento ambiental junto ao Ibama desde 2021, com apresentação do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), além de realização de audiências públicas em diversos municípios litorâneos.
"O requerimento da Licença Prévia do Etapa 4 ao Ibama foi protocolado em julho de 2021, juntamente com o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) do projeto. Nos meses de abril, maio e e junho de 2023, foram realizadas audiências públicas nos municípios de Angra dos Reis, Niterói, Maricá, Santos, Caraguatatuba e Ilhabela, como parte do processo de licenciamento do empreendimento." - cita o site institucional.
Até o fechamento desta edição a Petrobrás ainda não havia se manifestado sobre a liminar da Justiça Federal.
Etapa 4
A Etapa4 é um projeto de produção e escoamento de petróleo e gás natural no Pré-sal da Bacia de Santos, planejado para dar continuidade às fases anteriores do desenvolvimento petrolífero da região.
O empreendimento prevê a instalação e operação de 10 unidades de produção, que serão posicionadas em águas profundas (acima de 1.880m), a pelo menos 178km da costa dos estados de São Paulo e Rio de Janeiro. Essas unidades, que são navios-plataforma tipo FPSO (unidades flutuantes de produção, armazenamento e transferência), serão responsáveis por produzir petróleo e gás de aproximadamente 10 projetos de desenvolvimento da produção, com cerca de 132 poços previstos.
Estima-se que a produção média seja de cerca de 123 mil m³/dia de petróleo e 75 milhões m³/dia de gás natural, que será escoado por gasodutos até o continente. O petróleo extraído será tratado e separado a bordo dos FPSOs, sendo depois transferido para navios aliviadores e encaminhado aos terminais ou exportado; o gás excedente pode ser reinjetado ou enviado por gasodutos.
De acordo com o site institucional da Bacia de Santos, a previsão é que o primeiro dos projetos de produção entre em operação em 2026, condicionada à obtenção das licenças ambientais necessárias e ao atendimento das exigências previstas no processo de licenciamento.
(Com informações do MPF e Bacia de Santos)
