O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por seis votos a quatro, negar a concessão de aposentadoria especial a profissionais da vigilância. O julgamento ocorreu em plenário virtual e encerrou uma disputa entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e decisão anterior do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que havia reconhecido o benefício.

A maioria dos ministros acompanhou o voto divergente de Alexandre de Moraes, que argumentou que a atividade de vigilância, mesmo armada, não se enquadra como especial. Para ele, a periculosidade não pode ser usada como critério para aposentadoria diferenciada.

Votaram contra o benefício: Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Dias Toffoli, André Mendonça e Gilmar Mendes. E a favor: Kassio Nunes Marques (relator), Flávio Dino, Cármen Lúcia e Edson Fachin.

Impacto financeiro

O INSS sustentou que o reconhecimento da aposentadoria especial para vigilantes teria impacto de R$ 154 bilhões em 35 anos. A autarquia defendeu que a categoria deve receber apenas adicional de periculosidade, já que não há exposição contínua a agentes nocivos.

Reforma da Previdência

A discussão está ligada à reforma da Previdência de 2019, que restringiu a aposentadoria especial a atividades com exposição comprovada a agentes químicos, físicos ou biológicos prejudiciais à saúde. Desde então, a periculosidade deixou de ser critério válido.

Divergência

Enquanto Moraes afirmou que "a atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, não se caracteriza como especial", o relator Kassio Nunes Marques defendeu que os riscos à integridade física e à saúde mental justificariam o benefício, mesmo após a reforma constitucional.

Número de vigilantes

Atualmente, o Brasil conta com aproximadamente 571 mil vigilantes em atividade, segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2025. Desse total, cerca de 546 mil trabalham em empresas especializadas de segurança privada, enquanto pouco mais de 24 mil atuam em empresas orgânicas— companhias e indústrias que mantêm seus próprios serviços de vigilância, seguindo normas da Polícia Federal.

Esse número representa um crescimento de cerca de 10% em relação a dezembro de 2024, quando havia pouco mais de 519 mil vigilantes registrados. O setor de segurança privada, portanto, já emprega mais profissionais do que o total de policiais civis e militares no país.

Vale destacar que, embora existam mais de um milhão de pessoas com formação na área, apenas cerca de meio milhão mantém vínculo ativo com empresas de segurança, segundo estimativas anteriores.

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) ocorreu por maioria apertada — 6 a 4 ou 7 a 3, dependendo da fase do julgamento — reverteu entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que em 2020 havia reconhecido o direito à aposentadoria diferenciada para esses trabalhadores. Importante destacar que a decisão do STF não encerra o debate: apenas desloca o campo de disputa para a arena política, onde sindicatos e parlamentares buscarão reverter o resultado.

As entidades representativas dos vigilantes classificaram a decisão como um retrocesso social e jurídico. Para os sindicatos, o trabalho expõe o profissional a risco permanente de violência, envolvendo porte de arma, enfrentamento de assaltos e ameaça constante à integridade física e mental. Nesse contexto, defendem que a aposentadoria especial não deve ser vista como privilégio, mas como mecanismo de proteção social diante das condições nocivas e perigosas enfrentadas diariamente.

Críticas

A crítica central é de que o STF teria ignorado a realidade concreta da profissão. Ao desconsiderar o risco inerente à atividade, a Corte teria privilegiado uma interpretação restritiva da legislação previdenciária, em detrimento da proteção social. Para os sindicatos, a decisão descola o direito previdenciário das condições materiais de trabalho.

Com o caminho jurídico bloqueado, as entidades sindicais anunciam que a luta se desloca para o campo político e legislativo. A estratégia inclui pressionar o Congresso Nacional pela aprovação de projetos de lei que restabeleçam o direito, além de organizar manifestações e campanhas de conscientização pública. A disputa, portanto, ganha contornos de batalha política, com potencial de mobilizar categorias profissionais e sensibilizar a opinião pública.

Na prática, os vigilantes passam a se submeter às mesmas regras de aposentadoria aplicáveis às demais categorias, sem redução de tempo de contribuição. Isso significa que muitos profissionais, mesmo após décadas de exposição a risco, precisarão se aposentar em idade avançada. Os sindicatos alertam para o efeito desmotivador e para o agravamento da vulnerabilidade social desses trabalhadores.