O Congresso Nacional tem 24 meses para aprovar uma lei que autorize a participação dos indígenas Cinta Larga na exploração mineral legal de seu território, localizado em Rondônia. A decisão é do ministro Flávio Dino.
A medida atende a uma ação da Coordenação das Organizações Indígenas do Povo Cinta Larga (Patjamaaj), que pediu ao Supremo o reconhecimento da omissão constitucional do Legislativo. Segundo a entidade, a ausência de regulamentação tem favorecido invasões de garimpeiros, conflitos violentos e exclusão econômica das comunidades.
Ao analisar o caso, Dino reconheceu a omissão do Congresso e estabeleceu balizas para a exploração mineral. Entre elas, a exigência de autorização dos próprios indígenas, a condução das atividades pelo governo federal e a criação de uma cooperativa indígena para gerir pagamentos e autorizações. A decisão também limita a exploração a até 1% da Terra Indígena Cinta Larga.
Em sua justificativa, o ministro destacou que a falta de regulamentação fortalece o garimpo ilegal e organizações criminosas ligadas ao chamado narcogarimpo. "Os povos indígenas ficam com pesados ônus, sem benefícios, mesmo que alguns se associem ou sejam explorados duramente pelo garimpo ilegal", afirmou. Dino ressaltou ainda que sua decisão não impõe a mineração, mas apenas estabelece condições para que os indígenas possam participar dos resultados caso autorizem a atividade.
Precedente
No ano passado, Dino já havia determinado que comunidades indígenas afetadas pela Hidrelétrica de Belo Monte, no Pará, recebessem participação nos lucros da usina. Na ocasião, o ministro também fixou prazo de 24 meses para que o Congresso aprovasse uma lei específica sobre o tema.
