A reforma tributária trouxe de volta ao centro do debate a tributação sobre heranças e doações no Brasil, um tema que impacta diretamente famílias, planejamentos sucessórios e grandes fortunas, avaliam especialistas.
A proposta, resultado da Emenda Constitucional 132/2023 e da Lei Complementar 224/2025, altera a forma como o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é aplicado em todo o país, com a adoção obrigatória de sistemas progressivos de alíquotas, mudanças no local de cálculo do tributo e base de incidência no valor de mercado atualizado dos bens. A lei foi sancionada pelo presidente Lula.
Leis estaduais
Atualmente, o imposto, que incide sobre heranças e doações, é regulamentado por leis estaduais, com variações de alíquota e bases de cálculo. Em São Paulo, por exemplo, projetos como o PL 7/2024 e o PL 409/2025 estabeleceram alíquotas progressivas de 2% a 8% para faixas maiores de patrimônio transmitido, contra a alíquota fixa de 4% anteriormente aplicada em muitas faixas.
A reforma torna obrigatório o regime progressivo em todos os estados, seguindo uma lógica de capacidade contributiva do contribuinte, e permite que as alíquotas máximas sejam elevadas gradualmente para até 16% em alguns cenários, dependendo da regulamentação estadual.
Para o advogado tributarista Bruno Medeiros Durão, do escritório Durão & Almeida, Pontes Advogados Associados, a mudança é também um espelho do debate maior sobre justiça fiscal no Brasil. "A reforma tributária representa um avanço ao sistematizar a tributação de heranças de forma progressiva e mais equitativa, reduzindo distorções entre estados e ampliando a justiça distributiva. Hoje, uma herança significativa pode passar com uma carga efetiva muito baixa em alguns estados, enquanto em outros já existe progressividade parcial. Uniformizar esse tratamento corrige um vácuo histórico no sistema tributário", explica.
"Com a base de cálculo agora ancorada no valor de mercado atualizado, em vez de valores históricos, vemos um potencial aumento na carga tributária para transmissões patrimoniais complexas, como as de imóveis ou participações societárias. Isso pressiona as famílias de alta renda a revisarem suas estruturas, mas também cria oportunidades para isenções em faixas menores, protegendo heranças de valor médio. O foco deve ser em estratégias preventivas para evitar surpresas fiscais", destaca o advogado Adriano de Almeida, do mesmo escritório.
