A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, que define regras para a gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), além de consolidar normas para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD).
O relator Mauro Benevides Filho (PDT-CE) destacou que a proposta representa a maior transformação econômica do país em décadas, com potencial de elevar o PIB em até 10%. O texto preserva a estrutura aprovada anteriormente pela Câmara, mas incorpora ajustes técnicos e operacionais sugeridos pelo Senado.
Entre os pontos mais debatidos estão:
* A criação do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), com representantes de todos os entes federativos.
* A fixação de alíquotas escalonadas para o sistema financeiro entre 2027 e 2033.
* A aplicação do Imposto Seletivo (IS) sobre produtos considerados nocivos à saúde, como bebidas açucaradas.
* A redefinição de medicamentos isentos e benefícios para pessoas com deficiência.
"Nessa nova rodada no Congresso (Câmara), foram discutidas questões como o limite máximo do imposto seletivo sobre determinados produtos, a criação da Câmara Nacional de Integração do Contencioso (responsável por uniformizar interpretações do IBS e da CBS) e consolidou regras para o ITCMD, fixando por exemplo a progressividade até o teto de 8%", explica o advogado tributarista Paolo Stelati, sócio do Bornhausen & Zimmer Advogados.
Stelati também alerta que, embora o discurso oficial seja de simplificação e manutenção da carga tributária, a criação do IS, substituto do IPI, pode ampliar a tributação sobre atividades consideradas prejudiciais aos interesses nacionais, como refrigerantes e produtos ultraprocessados.
A proposta será ajustada com a votação dos destaques, incluindo temas como:
* Redução de alíquotas para Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs).
* Inclusão de bebidas vegetais com redução de 60% nas alíquotas.
* Alterações no valor e prazo de troca de veículos para pessoas com deficiência.
