O julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade da regra de pagamento dos precatórios - prevista na Emenda Constitucional 136/2025 - pode transformar um direito em perda real. O destino de quase R$ 71 bilhões em dívidas da União estão na pauta da Corte.
A decisão ocorre em meio ao intenso debate sobre o Orçamento de 2026 e o arcabouço fiscal, e pode marcar uma curva nas contas públicas e na vida de mais de 250 mil brasileiros que aguardam receber valores reconhecidos pela Justiça. Além disso, golpes contra idosos envolvendo precatórios têm sido identificados, alerta o advogado tributarista e especialista em finanças Bruno Medeiros Durão.
Precatório que nunca chegou
Durante a pandemia, uma senhora de 82 anos recebeu uma carta da Receita Federal informando que havia caído na malha fina por não declarar R$ 1 milhão. A senhora tinha direito a um precatório, uma ordem judicial para pagamento de dívidas do governo, mas o dinheiro nunca chegou à conta dela.
A chave do golpe foi uma procuração falsificada. Pelo documento, a idosa supostamente autorizava uma advogada a sacar o valor do precatório. A assinatura foi reconhecida por autenticidade em cartório, o que deu aparência de legalidade à fraude.
A família procurou a polícia, e a profissional passou a ser investigada. Com a quebra do sigilo bancário, foi comprovado que o valor havia sido transferido para conta da advovada.
De acordo com Durão, o caso expôs uma brecha no sistema de controle de pagamentos públicos e reforçou a necessidade de o cidadão acompanhar de perto o andamento de seus processos.
Novas regras
Pela nova emenda, foram alteradas as regras de pagamento e os critérios de correção monetária. O impacto, segundo o advogado, é imediato.
"A correção de precatórios pelo IPCA mais 2%, em vez da Selic, significa perda real para o cidadão. É um confisco disfarçado de solução fiscal. Esse dinheiro não é número no papel, é sobrevivência", alerta Durão.
De acordo com dados do Tesouro Nacional, R$ 70,7 bilhões em precatórios estão inscritos para 2025, e outros R$ 69,7 bilhões para 2026. Quase 98% corresponde a pequenos valores, geralmente devidos a cidadãos comuns.
Se a emenda for considerada inconstitucional, o governo será obrigado a pagar os valores devidos, o que pode elevar o déficit da União para R$ 97 bilhões em 2025. No entanto, a manutenção das regras consolida um modelo que, na prática, prolonga a espera dos credores.
"Além da morosidade, há o risco de fraudes e golpes envolvendo precatórios. É fundamental que o titular mantenha seus dados atualizados junto ao tribunal e evite fornecer procurações sem acompanhamento jurídico. Golpistas se aproveitam justamente da falta de informação e da demora no pagamento", alerta Durão.
