O governo federal incluiu no pacote de medidas fiscais apresentado ao Senado uma proposta para acelerar a regulamentação dos chamados supersalários no serviço público. Durante audiência na Comissão Mista de Orçamento (CMO), em 11 de novembro, o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou que o conjunto de medidas prevê um prazo para a votação de um projeto que limite esses pagamentos. A informação foi divulgada pelo próprio Ministério do Planejamento.
A iniciativa está relacionada às verbas indenizatórias que podem ficar fora do teto remuneratório do funcionalismo. O artigo 37, parágrafo 11, da Constituição determina que somente parcelas indenizatórias expressamente previstas em lei de caráter nacional podem ser excluídas do limite. Essa regulamentação, porém, ainda não foi editada, conforme análise da Consultoria de Orçamentos do Senado Federal.
O tema foi incluído no Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) a pedido do Executivo. O texto-base, aprovado pelo Plenário do Senado em 12 de novembro, estabelece que o Congresso Nacional deverá apreciar, em até 120 dias contados da publicação da lei complementar, o projeto que disciplinará as verbas indenizatórias.
A proposta também trata da destinação dos recursos economizados com a futura regulamentação. No âmbito do Poder Executivo federal, parte da economia poderá reduzir o limite de despesas e outra parte poderá ser direcionada a investimentos ou ao financiamento de atividades do Sistema Único de Segurança Pública e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Nos demais Poderes e órgãos autônomos, os valores deverão ser destinados à reestruturação e recomposição dos respectivos quadros de pessoal.
A votação do PLP ainda não havia sido concluída até a última atualização da nota técnica do Senado, elaborada em 13 de novembro. Quatro destaques ao texto-base estavam previstos para análise em 17 de novembro. Depois de concluída a votação no Senado, a matéria seguirá para a Câmara dos Deputados. A regulamentação poderá definir quais parcelas indenizatórias ficam efetivamente fora do teto constitucional.
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