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O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 169/2026, que amplia o acesso da Controladoria-Geral da União (CGU) a informações fiscais, bancárias e financeiras de servidores públicos federais para a avaliação da evolução patrimonial. A proposta altera o Código Tributário Nacional e a Lei Complementar nº 105/2001, que trata do sigilo das operações financeiras.
Pelo texto, a CGU poderá requisitar bases de dados produzidas ou mantidas por órgãos da administração pública direta e indireta, autarquias, fundações e empresas estatais, incluindo informações sob guarda da Receita Federal. O projeto também determina que o Banco Central, as instituições financeiras e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) forneçam dados e documentos sigilosos quando necessários ao exercício das atribuições do órgão central de controle interno do Poder Executivo Federal.
A proposta estabelece que o compartilhamento dessas informações não configurará quebra de sigilo fiscal, bancário ou comercial. Em contrapartida, atribui à CGU a responsabilidade pela guarda, tratamento e proteção dos dados, prevendo responsabilização administrativa, civil e penal para casos de uso indevido.
O texto ainda proíbe o compartilhamento das informações com terceiros, salvo quando houver autorização do órgão responsável pela base de dados ou para comunicação de possíveis ilícitos às autoridades competentes. Também determina que a CGU edite normas para assegurar critérios impessoais na identificação de irregularidades e exija justificativa para consultas relativas a servidores específicos.
Na justificativa, Alessandro Vieira afirma que a necessidade de autorização judicial para obtenção de informações financeiras dificulta a atuação da Controladoria na fiscalização patrimonial dos servidores públicos. Segundo o senador, o projeto busca tornar mais ágil o intercâmbio de informações entre órgãos públicos e entidades do sistema financeiro, permitindo a identificação de incompatibilidades entre renda e patrimônio e subsidiando investigações administrativas.
O PLP 169/2026 está em tramitação no Senado. A matéria aguarda despacho da Presidência da Casa, etapa em que serão definidas as comissões responsáveis pela análise da proposta.