O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) lançou o programa de capacitação "IA para Otimização de Processos e Tomada de Decisão para Gestores Públicos". A iniciativa, desenvolvida em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública (Enap), já está disponível na Escola Virtual de Governo (EV.G).

Voltado a líderes e técnicos da Administração Pública Federal, o curso tem como objetivo modernizar a atuação institucional por meio do uso estratégico de dados e da aplicação de soluções de Inteligência Artificial no setor público. A carga horária total de 71 horas, a formação é estruturada em quatro eixos temáticos, que conduzem os participantes desde os conceitos básicos até aplicações avançadas.

O primeiro módulo trata do diagnóstico de oportunidades, com foco na identificação do potencial de transformação da IA em cada unidade administrativa. Em seguida, o eixo sobre qualidade de dados aborda a análise de viabilidade e a conformidade legal das iniciativa. O terceiro apresenta ferramentas de uso cotidiano. Por fim, o módulo de análise e decisão explora fundamentos de machine learning e técnicas de visualização de dados.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) validou a demissão por justa causa de um médico da Prefeitura de Americana (SP) que acumulava cargos públicos com horários incompatíveis. A decisão foi proferida pela Primeira Turma da Corte, que considerou regular o processo administrativo disciplinar e enquadrou a conduta como ato de improbidade. Relator do recurso apresentado pelo município, o ministro Amaury Rodrigues destacou que a Constituição Federal permite a acumulação remunerada de cargos para profissionais de saúde, desde que haja compatibilidade de horários.

O médico foi contratado pela Prefeitura de Americana em 1980, sob o regime da CLT, e acabou dispensado em 2015. A exoneração ocorreu após a abertura de processo administrativo com base em denúncia de que ele trabalhava apenas 30 minutos por dia no município e mantinha vínculos simultâneos com a Fundação de Saúde de Americana (Fusame), o Detran e o município de Santa Bárbara d'Oeste.

A Prefeitura do Rio publicou o Decreto 57.554, que determina que apenas guardas municipais concursados poderão atuar armados na cidade. A medida também altera a estrutura da Força Municipal, criada dentro da Guarda Municipal para realizar policiamento armado nas ruas, com foco em pequenos delitos.

De acordo com o texto, agentes temporários que venham a ser contratados exercerão exclusivamente funções administrativas, sem porte de arma. A decisão foi tomada após a Delegacia de Controle de Armas da Polícia Federal emitir parecer contrário à concessão de porte para esses profissionais.

O decreto estabelece que os cargos de chefia da Força Municipal serão ocupados por servidores de carreira. O policiamento ostensivo e o uso de arma de fogo passam a ser atribuições de guardas aprovados em processo seletivo interno. A Corregedoria e a Ouvidoria passam a integrar a estrutura da GM-Rio.

Ao lançar o projeto, o prefeito Eduardo Paes e o vice anunciaram a meta de alcançar até 4.200 agentes armados até 2028, incluindo temporários. No processo seletivo realizado para a tropa — treinada pela Polícia Rodoviária Federal — pouco mais de 600 candidatos foram aprovados. Ainda não há definição sobre a realização de concurso.

O Sindilegis vai realizar uma Assembleia Geral Extraordinária (AGE) para discutir sobre Quintos do TCU. A reunião ocorrerá no dia 5 de março, a partir das 16h, em formato híbrido. A participação presencial será no Auditório Ministro Arnaldo Prieto, localizado no Anexo III do Tribunal de Contas da União (TCU).

Também será possível acompanhar e participar virtualmente da assembleia por meio da plataforma Zoom, pelo link disponibilizado pela entidade: https://sindilegis.org/agequintostcu. A assembleia contará ainda com transmissão simultânea pelo canal oficial do Sindilegis no YouTube.