A Lei Complementar 226/2026, antigo Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/2020, trata de benefícios como anuênio, triênio, quinquênio, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes, já está valendo. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o texto. Com isso, fica autorizado o pagamento retroativo de direitos remuneratórios de servidores, relacionados ao tempo de serviço, congelados durante a pandemia da Covid-19 por alguns entes federativos. 

A nova lei altera a LC 173/2020, que vinculava o recebimento de recursos federais para enfrentamento da pandemia ao congelamento de aumentos salariais até o dia 31 de dezembro de 2021. Além dos reajustes e recomposições congeladas, também ficaram suspensas as criações de cargos e as realizações de concursos públicos.

Os pagamentos previstos pelo texto são referentes ao período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. O provento fica condicionado ao fato do ente federativo ter decretado estado de calamidade pública devido à pandemia e tenha orçamento disponível.

O texto também condiciona o pagamento ao respeito da disponibilidade orçamentária própria, "sem transferência de encargo financeiro a outro ente".

O PLP foi apresentado pela então deputada e hoje senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). Ele foi aprovado na Câmara dos Deputados em 26 de agosto e pelo Senado em 16 de dezembro.

MBA em segurança

Os servidores públicos interessados em participar do novo MBA em Privacidade e Segurança da Informação têm até o dia 9 de fevereiro para realizar a sua inscrição. A iniciativa é uma parceria entre o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) com a Universidade de Brasília (UnB) para oferecer capacitação na área para os profissionais que atuam nos cerca de 250 órgãos do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP). "Esta será a quinta turma que estamos ofertando em parceria com a UnB para capacitar servidores e gestores na área de privacidade e segurança da informação, a diferença é que agora se trata de um MBA", explicou a secretária adjunta de Governo Digital, Luanna Roncaratti.

"Esta é uma das pautas mais importantes para a gente que trabalha por um Governo Digital, precisamos estar capacitados para ampliar a maturidade e resiliência de nossos sistemas, mantendo a oferta dos serviços públicos para toda a população", complementou.

Com carga horária de 390 horas, o objetivo do curso é desenvolver competências gerenciais e estratégicas aplicadas à gestão da privacidade e da segurança da informação no setor público. Desta forma, o ministério e a universidade desejam capacitar gestores e profissionais para planejar, implementar e supervisionar políticas, processos e controles que assegurem o uso ético, seguro e responsável de dados e tecnologias.

"Nossa proposta é que seja uma formação completa, prática e alinhada às demandas atuais do governo digital", disse Luanna. Acesse o edital e inscreva-se: https://labrisk.unb.br/mba/

PPSI

O MBA será realizado na modalidade à distância e integra o Programa de Privacidade e Segurança da Informação (PPSI). Lançado em março de 2023, o programa tem entre as suas linhas de atuação do PPSI a governança (normas, políticas e gestão de riscos), metodologia (guias e modelos), maturidade (autoavaliação e planos de trabalho), tecnologia (detecção, análise e resposta a incidentes cibernéticos) e pessoas (captação, capacitação e retenção de talentos).

No âmbito do PPSI, a divulgação desse MBA é uma das iniciativas do Centro de Excelência em Privacidade e Segurança da Informação (CEPS GOV.BR). A proposta desse centro é promover a cultura de privacidade e segurança da informação por meio de capacitações. Desde o seu lançamento, já foram capacitadas mais de 35 mil pessoas por meio desse centro.

O Projeto de Lei 6170/25, enviado pelo Poder Executivo, cria novas carreiras, reajusta remunerações e institui gratificações e um programa de desligamento voluntário. Segundo o governo, a medida tem impacto estimado para cerca de 200 mil pessoas, entre ativos e aposentados. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

Entre os principais pontos estão a criação da Carreira de Analista Técnico do Poder Executivo, o reajuste para carreiras da Receita Federal e de Auditores-Fiscais do Trabalho, e a instituição de um mecanismo de Reconhecimento de Saberes e Competências para os técnicos-administrativos em educação.

Na justificativa, o governo afirma que as medidas buscam promover "ajustes estruturais e remuneratórios que fortalecem a capacidade estatal" e aprimorar a gestão de pessoas no serviço público.

Segundo a ministra da Gestão e Inovação, Esther Dweck, o projeto tem caráter estratégico. "As medidas ora propostas valorizam e modernizam carreiras essenciais ao funcionamento da Administração Pública; contribuem para a atração e retenção de talentos; reforçam políticas públicas em áreas sensíveis como saúde, educação e cultura e cumprem compromissos assumidos em mesas de negociação", declara no documento.

Analista técnico

Uma das principais mudanças é a criação da Carreira de Analista Técnico do Poder Executivo (ATE), de nível superior e atuação transversal em toda a administração federal. A nova estrutura unificará diversos cargos existentes, como administrador, analista técnico-administrativo, arquivista, bibliotecário e contador, entre outros. O projeto também cria o cargo de Analista em Atividades Culturais e reorganiza o Plano Especial de Cargos da Cultura.

Para os servidores técnico-administrativos em educação, a proposta institui o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC-PCCTAE) como uma forma de incentivo à qualificação, baseada na experiência profissional e atuação em ensino, pesquisa e extensão. A concessão, no entanto, será limitada a 70% dos servidores de cada instituição.

Reajuste na Receita

Com base no texto, o reajuste para as carreiras da Receita Federal e de Auditoria-Fiscal do Trabalho se dará em duas frentes principais a partir de 1º de abril de 2026. A primeira é a atualização das tabelas de vencimento básico para Auditores-Fiscais e Analistas-Tributários. A segunda medida altera o Bônus de Eficiência e Produtividade, com um destaque importante para os aposentados e pensionistas.

O projeto estabelece uma nova escala para o percentual do bônus a ser pago a esses beneficiários, que varia conforme o tempo de aposentadoria, partindo de 100% para quem tem até 12 meses de inatividade e reduzindo gradualmente até o piso de 52,04% para quem está aposentado há mais de 108 meses. As informações são da Agência Câmara de Notícias.

Reestruturação na Cultura

O projeto também prevê a reorganização do Plano Especial de Cargos da Cultura (PEC-Cultura), que será concentrado em dois cargos principais. Para isso, é criado o cargo de Analista em Atividades Culturais, de nível superior, enquanto os postos vagos de nível intermediário serão transformados no cargo já existente de Assistente Técnico-Administrativo.

A proposta também estabelece uma nova tabela de remuneração para a carreira, com vigência a partir de abril de 2026, a fim de atender às necessidades de execução e apoio das políticas públicas do setor.

O texto ainda prevê:

Reajuste na remuneração dos cargos de Médico e Médico Veterinário do plano de carreira dos técnico-administrativos em educação. Criação de 225 cargos efetivos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e 8.600 no Ministério da Educação, entre professores, técnicos e analistas.

Instituição de uma Gratificação Temporária (GTATA) para servidores de cargos não estruturados em carreiras, entre outros.