O Senado vota amanhã (10) um projeto que autoriza estados, Distrito Federal e municípios a pagar retroativamente direitos remuneratórios de servidores, relacionados ao tempo de serviço, congelados durante a pandemia da Covid-19. O texto trata de benefícios como anuênio, triênio, quinquênio, licença-prêmio, e sexta-parte. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/2020 muda a Lei Complementar 173, de 2020, que vinculava o recebimento de recursos para enfrentamento da pandemia ao congelamento de aumentos salariais até o dia 31 de dezembro de 2021. Além dos reajustes e recomposições congeladas, também ficaram suspensas as criações de cargos e concursos.

Os pagamentos previstos pelo texto são referentes ao período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. O pagamento fica condicionado ao fato do ente federativo ter decretado estado de calamidade pública devido à pandemia e tenha orçamento disponível. O PLP foi apresentado pela então deputada e hoje senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). Ele foi aprovado na Câmara em 26 de agosto e agora aguarda decisão do Senado.

O Previ-Rio publicou uma portaria que estabelece as diretrizes para o recadastramento anual de 2026 dos segurados inativos e pensionistas do Funprevi. A atualização do cadastro é importante para dar continuidade ao pagamento de aposentadorias e pensões.

De acordo com a Portaria Previ-Rio 1.084/2025, o recadastramento será no mês de aniversário do segurado inativo ou pensionista, podendo ser feito presencialmente em qualquer agência do Banco Santander ou pelo Gov.br, por meio de reconhecimento facial.

A opção digital, porém, não está disponível para o segurado inativo curatelado ou pensionista menor. Nestes casos, o recadastramento deverá ser feito presencialmente ou na central de atendimento do Previ-Rio ou no Banco Santander. Quem for fazer o recadastro presencialmente deve levar a identidade e a Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) originais.

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou na quarta-feira (dia 3) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite aos professores do ensino público ocupar qualquer outro cargo público de qualquer natureza. A proposta vai para Plenário com urgência na análise. A expectativa é pela aprovação.

A PEC 169/2019 é de autoria do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM). O relator da proposta na CCJ foi o senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), que manteve o texto como veio da Câmara dos Deputados. O senador Zequinha argumenta que a proposta apresenta uma oportunidade para os professores complementarem a renda.

O senador afirma ainda que a iniciativa pode aprimorar a atuação educacional dos profissionais. "A proposta é relevante não apenas por possibilitar que o docente desenvolva novas competências, com proveitos pessoais, mas também por promover, a partir dessas vivências, o aprimoramento da própria atividade de ensino".

A PEC prevê que, para haver acúmulo de cargos, os professores devem ter compatibilidade com horário. Atualmente, a Constituição já permite acumular dois cargos de professor do ensino público ou um cargo de professor com outro de técnico ou científico. Na visão de Zequinha, o texto não é claro.

A Agência Brasileira de Inteligência (Abin) apresentou o msg.gov, uma plataforma de comunicação segura e sigilosa que já está disponível para agentes públicos da agência e, em breve, para os do Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin). Com o aplicativo, será desnecessário o uso dos aplicativos de mensagens.

O aplicativo está disponível para Android e iOS. Assim como os aplicativos comerciais já conhecidos do mercado, o msg.gov possibilita aos usuários enviar e receber mensagens de texto e multimídia, realizar chamadas de voz e vídeo, compartilhar arquivos e documentos, além de criar grupos.