O projeto de lei que permite ao servidor público federal atuar como microempreendedor individual (MEI) avançou mais um pouco no Senado, onde foi originado. A proposta do senador Nelsinho Trad (PSD-MS) está pronta para ser pautada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A relatoria está com o senador Irajá (PSD-TO).
O Projeto de Lei (PL) 2.332/2022 permite que o servidor atue como MEI, exceto se ocupar cargo em comissão ou de confiança, e observados os conflitos de interesses. O MEI tem teto de faturamento de até R$ 81 mil por ano (R$ 6.750 ao mês) e inclui mais de 400 tipos de atividades.
