O ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, se posicionou contra a realização de novas reformas no sistema previdenciário. Wolney defendeu "medidas alternativas" para lidar com o rombo da Previdência.

A última reforma da Previdência foi promulgada pelo Congresso Nacional em 2019. Entre as principais mudanças, está que quem entrar no mercado de trabalho se aposenta no mínimo aos 65 anos, se homem, e aos 62 anos, se mulher.

"Não sou defensor de novas reformas porque cada vez que se reforma a Previdência, ou aumenta a alíquota, ou aumenta o tempo para se aposentar. Cada vez mais fica difícil para o trabalhador e o servidor público conseguirem aposentar", disse Wolney.

O projeto de lei que permite ao servidor público federal atuar como microempreendedor individual (MEI) avançou mais um pouco no Senado, onde foi originado. A proposta do senador Nelsinho Trad (PSD-MS) está pronta para ser pautada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A relatoria está com o senador Irajá (PSD-TO).

O Projeto de Lei (PL) 2.332/2022 permite que o servidor atue como MEI, exceto se ocupar cargo em comissão ou de confiança, e observados os conflitos de interesses. O MEI tem teto de faturamento de até R$ 81 mil por ano (R$ 6.750 ao mês) e inclui mais de 400 tipos de atividades.

Foi assinado um termo aditivo ao acordo interinstitucional homologado pelo Supremo Tribunal Federal que viabiliza o ressarcimento das vítimas de descontos associativos não autorizados em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social.

De acordo com Wolney, não será realizada neste momento uma busca ativa pelos aposentados que ainda não solicitaram o reembolso dos descontos indevidos. A ideia é evitar que criminosos se passem por agentes do INSS para aplicar novos golpes. O INSS já ressarciu cerca 3,7 milhões de aposentados.

Dessa forma, o que muda com a proposta é apenas a possibilidade de exercer comércio, gerência ou administração de empresa privada enquanto MEI — permanecendo o veto em casos abordados pela lei sobre atividades conflitantes e de dedicação exclusiva.

A permissão ou não para que o servidor possa atuar como MEI varia de acordo com os estatutos de cada ente federativo. No caso do Estado do Rio seus servidores estaduais podem empreender desde fevereiro de 2024, a partir de um parecer da Controladoria-Geral do estado.

Atualmente, a legislação em vigor proíbe que o servidor federal trabalhe no comércio, na gerência ou na administração de empresa privada, o que poderá ocorrer, caso seja aprovada a proposta.

No entanto, permanecerá o veto em casos abordados pela lei sobre atividades conflitantes e de dedicação exclusiva.

Os servidores públicos, porém, já podem exercer outras atividades remuneradas, como a possibilidade de acumulação de cargos públicos ou mesmo no setor privado, sem que haja conflito de interesse.