A reforma administrativa recém apresentada na Câmara dos Deputados tem apontado divergêrcias profundas entre o Grupo de Trabalho, coordenado pelo deputado Pedro Paulo (PSD/RJ), o presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, e entidades representativas de servidores. Com tantos atropelos e defesas sobre a manutenção de penduricalhos a reforma corre o risco de ficar parada na Casa. O principal ponto de divergência, que são os supersalários, devem continuar na mesma. Agora apareceu mais uma proposta que envolve o chamado "penduricalho": deputados da reforma administrativa votaram a favor de penduricalho no Tribunal de Contas da União (TCU). 

Pela regra do PL 2829/25, os servidores do órgão de controle receberão um dia de licença por cada três trabalhados. Essa "folga" poderá ser convertida em dinheiro. A medida é enquadrada como "licença compensatória", fica livre da cobrança de Imposto de Renda e não precisa obedecer ao teto salarial do funcionalismo. Estimativas de consultores legislativos, os contracheques no TCU poderão ultrapassar R$ 90 mil por mês.

Importante destacar que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 38 teria como um de seus capítulos a "extinção de privilégios" no funcionalismo público, mas a maioria dos deputados que formou o grupo de trabalho responsável por sua elaboração votou a favor do novo "penduricalho" aos servidores do TCU aprovado pelo plenário da Câmara na quarta-feira (26).

Apresentação

A PEC da reforma administrativa foi apresentada pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), mas é fruto das discussões que um grupo de trabalho formado por 18 parlamentares na Câmara. O GT funcionou por 45 dias e tinha Pedro Paulo como coordenador.

O texto apresentado prevê uma série de travas para os supersalários. Veda, por exemplo, a incorporação de adicionais à remuneração e limita a conversão de licenças em dinheiro. Mas isso caiu por terra.

Outros três deputados estavam ausentes na sessão da Câmara que deliberou sobre o texto: André Figueiredo (PDT-CE), Gilberto Abramo (Republicanos-MG) e Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR).

Fachin se reúne com Motta

Três dias após a aprovação do penduricalho no TCU, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin se reuniu no dia 29 com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), para discutir projetos prioritários ao Poder Judiciário.

Segundo interlocutores, o presidente Fachin teria pedido avanço das propostas que aumentam benefícios a servidores do Judiciário e disse a Motta que uma possível reforma administrativa deve ser feita de forma "republicana".

No encontro, o presidente do Supremo teria defendido a aprovação do projeto de lei que garante reajuste no salário de servidores do Judiciário Federal. A recomposição, de acordo com o texto, deverá ser implementada em três parcelas cumulativas em 2026, 2027 e 2028.

A urgência do projeto foi aprovada pela Câmara na terça-feira (28). Com isso, o texto poderá ser votado diretamente no plenário da casa assim que for pautado por Motta, sem precisar passar por comissões temáticas.

A coordenadora-geral da Fenajufe e diretora do Sisejufe, Soraia Marca, foi uma das representantes do funcionalismo que participou de audiência pública sobre a reforma na Câmara dos Deputados. O debate foi convocado pela deputada federal Alice Portugal (PCdoB-BA), coordenadora da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público, e reuniu especialistas, entidades sindicais e representantes do funcionalismo para discutir os impactos da proposta sobre o serviço público brasileiro.

O centro da discussão foi a PEC 38/25, apresentada pelos deputados Hugo Motta, Pedro Paulo, Zé Trovão e outros parlamentares. A proposta tem sido duramente criticada por fragilizar direitos garantidos pela Constituição Federal de 1988, reduzir proteções ao servidor público e abrir espaço para a ampliação da atuação privada em áreas essenciais do Estado.

Soraia avalia que o texto foi construído especificamente para atender aos interesses do setor financeiro, que enxerga o Estado brasileiro como um obstáculo para alcançar o lucro que deseja.

Ela ressaltou a luta conduzida pela frente parlamentar, de se mobilizar para proteger o Estado social brasileiro, e manter a rede de proteção que atende principalmente a população mais vulnerável. E questionou: "A quem interessa acabar com a estabilidade do servidor público?"

Para fundamentar a questão, Soraia relembrou denúncias recentes que vieram à tona graças ao trabalho de servidores estáveis — casos envolvendo joias ilegais e desvios na Previdência. "As duas denúncias foram feitas por servidores públicos estáveis, servidores do quadro. Isso não é à toa", disse.

A dirigente explicou que o texto proposto por Hugo Motta e Pedro Paulo atinge diretamente a estrutura do Estado ao enfraquecer a estabilidade, elemento que garante um serviço público coerente, técnico e comprometido com a população. "Quando você quebra a estabilidade, abre uma porta para o aparelhamento do Estado, para os indicados políticos, para os cabides de emprego", afirmou. Segundo ela, quem assume cargos por apadrinhamento passa a servir aos interesses do político que o indicou, e não ao interesse público.

Soraia alertou ainda que a reforma está sendo utilizada como instrumento para ampliar a transferência de recursos públicos para entidades privadas. O sucateamento do serviço público provocado, inclusive, pela limitação de investimentos prevista na PEC, seria, segundo ela, uma estratégia intencional para fragilizar, terceirizar e privatizar funções essenciais do Estado.

Ela concluiu reforçando a posição da Fenajufe e a necessidade de mobilização conjunta. "Nós estamos aqui, a Fenajufe está aqui presente na luta. Precisamos dizer não à quebra da estabilidade, dizer não a esse texto. Temos que ir às ruas, juntos e unidos, para vencer novamente essa tentativa do mercado de acabar com o Estado de proteção social deste país."