A Federação Brasileira dos Sindicatos das Carreiras da Administração Tributária (Febrafisco) lançou a campanha "Reforma de Pé: eficiência se faz com todos na Loat (Lei Orgânica da Administração Tributária)", um movimento nacional em defesa de uma administração tributária forte, autônoma e democrática. A iniciativa busca garantir que a Lei Orgânica seja reconhecida como o terceiro pilar essencial da reforma tributária, ao lado da Lei Complementar nº 214/2025 (IBS/CBS) e do PLP 108/2024 (Comitê Gestor do IBS).
Segundo o presidente da Febrafisco, Marcelo Delão da Silva, a lei é o elo que dá sustentação institucional à reforma tributária: "Sem a Loat, o sistema tributário fica desequilibrado. É ela que define a estrutura, as carreiras e a autonomia técnica das administrações tributárias, garantindo transparência, profissionalismo e eficiência. Não se faz uma reforma moderna sem proteger quem faz o sistema funcionar".
Riscos
A campanha também alerta para os riscos do § 8º do artigo 4º do PLP 108/2024, dispositivo que restringe o conceito de autoridade tributária apenas aos auditores fiscais, excluindo milhares de servidores concursados que integram as carreiras fazendárias.
Para Delão, essa mudança representa um retrocesso institucional: "O dispositivo centraliza poder, desvaloriza técnicos e gestores que asseguram o funcionamento do Fisco e fere o pacto federativo. Nossa luta é por um Fisco plural, técnico e valorizado, que reconheça o papel de todas as carreiras fazendárias, não de uma categoria isolada".
Autonomia
A mobilização nacional envolve sindicatos estaduais e servidores fazendários em defesa da autonomia institucional e da valorização das carreiras que sustentam a arrecadação pública. A Febrafisco defende a supressão do § 8º e a aprovação da Loat como marco de modernização e equilíbrio das Administrações Tributárias em todo o país.
"A reforma tributária precisa ser completa e justa. Não basta criar impostos — é preciso fortalecer as instituições que arrecadam, fiscalizam e garantem justiça fiscal", conclui Delão.
Nota de repúdio
Em nota, a Febrafisco repudiou matérias, segundo eles, desinformativas que sobre o Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, especialmente no que se refere às emendas propostas apresentadas pela federação e sua caracterização como "trens da alegria".
"As reportagens em questão apresentam uma narrativa distorcida dos fatos, utilizando terminologia pejorativa e sensacionalista que omite deliberadamente o verdadeiro propósito das emendas 523 e 524 sugeridas ao PLP 108/2024. O objetivo das emendas é impedir a criação de uma casta privilegiada dentro da administração tributária brasileira", diz a nota.
De acordo com a federação, foi inserido no texto sem debate ou apresentação de emenda por parlamentar o parágrafo único, Art. 209, que "considera-se autoridade fiscal o servidor efetivo das carreiras da administração tributária com competência para fiscalização e lançamento de tributos".
"Diante da artimanha prejudicial à sociedade, a Febrafisco apresentou emendas para corrigir este dispositivo", disse em nota.
