O dia que deveria ser de comemoração e homenagem aos profissionais que atuam nas esferas federal, estadual e municipal da administração pública, virou sinônimo de embate e luta. A data foi instituída em 1943, durante o governo de Getúlio Vargas, como forma de reconhecer o papel essencial desses trabalhadores na manutenção dos serviços públicos". No entanto, não é bem assim que entidades representativas dos servidores enxergam o tratamento dispensado ao funcionalismo, principalmente por conta da reforma administrativa.

Entidades como a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), a Federação Nacional dos Servidores Públicos Estaduais e do Distrito Federal (Fenasepe), e o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) têm se manifestado contra a PEC 32/2020, que trata da reforma administrativa. Inclusive, está marcado para esta quarta-feira (29) o dia de mobilização contra a reforma.

Entre as principais críticas estão: 

• Ataque à estabilidade: a proposta enfraquece a estabilidade dos servidores, o que, segundo as entidades, abre espaço para perseguições políticas e compromete a imparcialidade do serviço público.

• Privatização disfarçada: há preocupação com a ampliação de contratos temporários e parcerias com o setor privado, o que pode levar à terceirização de funções essenciais.

• Desvalorização do servidor: A reforma é vista como um projeto que demoniza o funcionalismo público, ao invés de promover melhorias estruturais e valorização da carreira.

• Risco à qualidade dos serviços públicos: as entidades alertam que a proposta pode comprometer a prestação de serviços essenciais à população, como saúde, educação e segurança.

Apreensão com a reforma 

O que deveria ser uma data de reconhecimento e valorização de categorias essenciais ao funcionamento do Estado atualmente é um momento de apreensão, alerta a advogada Déborah Toni, sócia do escritório Déborah Toni Advocacia e especialista em direito público e administrativo.

Segundo a especialista, a proposta de reforma administrativa em discussão reacende temores antigos: o de que, sob o argumento de modernizar a gestão pública, se esconda um projeto de desmonte do serviço público e de precarização das carreiras.

"As medidas propostas apontam para a flexibilização de garantias constitucionais historicamente vinculadas à estabilidade, à impessoalidade e à continuidade do serviço público, pilares que sustentam o Estado de Direito e protegem a sociedade de ingerências políticas e interesses privados", afirma.

Déborah avalia que a retórica da eficiência, quando dissociada de uma política de valorização e qualificação dos servidores, tende a fragilizar as instituições e comprometer a prestação de serviços essenciais à população.

"Mais do que uma pauta corporativa, a reforma administrativa toca o próprio modelo de Estado que se pretende preservar. A substituição de vínculos permanentes por contratações precárias, a redução de incentivos à qualificação e o enfraquecimento da autonomia técnica ameaçam transformar o servidor em mero executor, e não em agente de políticas públicas de longo prazo", afirma.

E finaliza: "O Brasil precisa, sim, de uma reforma administrativa, mas uma que valorize o mérito, assegure a transparência e fortaleça o serviço público, e não que retire direitos e desestimule vocações. É hora de reafirmar que o servidor público não é um custo, mas um investimento na estabilidade e no futuro do nosso país".

Amanhã (29), Brasília será palco da Marcha Nacional Unificada contra a Reforma Administrativa, que reunirá servidores das três esferas do serviço público: federal, estadual e municipal, a partir das 9h, no Museu Nacional. Servidores e servidoras de todos país chegarão em caravana para participar de passeata pela Esplanada.

O Sinasefe, sindicato nacional que representa os servidores federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica, convocou paralisação nacional da categoria nos dias 28 e 29.

Convocada pelo Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), juntamente com demais entidades da categoria e centrais sindicais, a mobilização ocorre no momento em que o presidente da Câmara Hugo Motta age para dar início à tramitação da proposta apresentada pelo grupo de trabalho, coordenado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), no último dia 2.

De acordo com o Fonasefe, a marcha não se limita à defesa dos servidores, que terão direitos e condições de trabalho atacados, mas denuncia principalmente as consequências que ela trará à população. Os trabalhadores alertam que sob o pretexto de uma suposta "modernização do Estado", a medida representa a destruição dos serviços públicos.

Segundo destaca o Fonasefe, os argumentos utilizados para justificar a reforma administrativa escondem um projeto de desmonte dos serviços públicos.

"Seguindo a lógica do arcabouço fiscal e da redução do papel do Estado, o real objetivo é cortar investimentos para limitar gastos e priorizar o pagamento da Dívida Pública, atingindo áreas essenciais como saúde, educação, assistência social e segurança", diz o Fonasefe.

"O discurso oficial afirma que a reforma moderniza o Estado, mas, na prática, promove cortes de investimentos, aumenta a precarização, ataca as condições de trabalho dos servidores e amplia a terceirização, fragilizando a prestação de serviços à população".

Falando em "eficiência", o texto da reforma defende a ampliação da terceirização e a flexibilização das relações de trabalho. "Na prática, isso significa menos servidores, mais sobrecarga de trabalho e precarização do atendimento, sobretudo em áreas críticas como saúde e educação", pontua o texto do Fonasefe.

Apenas 0,3%

De acordo com o Fonasefe, a reforma promete acabar com os supersalários, concentrados em apenas 0,3% dos servidores, mas, na prática, aumenta a desigualdade salarial. "A maioria dos servidores que vive endividada terá seu salário congelado, enquanto os supersalários de juízes, procuradores, promotores e militares escapam através das manobras dos 'penduricalhos'.