Em assembleia virtual, no dia 16, os servidores da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) decidiram fortalecer a mobilização contra a reforma administrativa e participar da Marcha Nacional do Serviço Público, no próximo dia 29.

A diretora da Executiva do Sindsep-DF, Aline Maciel, abriu a atividade, destacando que a pauta central é discutir os perigos da reforma administrativa em tramitação na Câmara dos Deputados, além de organizar a mobilização unificada da categoria em defesa do serviço público e definir estratégias para barrar a proposta.

Lucas Zelesco, representante da Ansef, reiterou a importância da mobilização conjunta contra a reforma e afirmou que a associação participará ativamente da luta.

A diretora das Executivas do Sindsep-DF e da Condsef, Mônica Carneiro, explicou que o projeto de reforma administrativa teve suas discussões iniciadas em um Grupo de Trabalho no mês de junho. Ela enfatizou que o texto tem caráter fiscalista, punitivista e liberal, buscando cortar gastos, flexibilizar vínculos de trabalho, criar um banco para contratações temporárias e instituir um sistema de avaliação de desempenho meritocrático com bônus de eficiência, medidas que vão na contramão da demanda histórica da categoria por negociação coletiva.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade que um candidato aprovado dentro do número de vagas em um concurso público pode não ser nomeado se o cargo for extinto em razão da superação do limite de gastos com pessoal.

No julgamento do Recurso Extraordinário, com repercussão geral, o tribunal entendeu que a não nomeação só poderá ocorrer se a extinção do cargo ocorrer antes do final do prazo de validade do concurso e devidamente motivada.

O caso que baseou a decisão do STF aconteceu no Pará. Um candidato aprovado para o cargo de soldador na Secretaria de Saneamento de Belém.

A prefeitura recorreu ao STF alegando que a decisão contrariava o princípio da eficiência e os limites de gasto com servidores previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. O ministro Flávio Dino argumentou que, em situações excepcionais, a administração pública pode recusar a nomeação de novos servidores, se motivada pelos interesses públicos. O tribunal avaliou que, quando há justificativa de interesse público, o gestor pode extinguir cargos oferecidos em concurso, já que as questões coletivas devem prevalecer sobre o interesse do candidato.

O Supremo manteve por unanimidade a decisão do Tribunal de Justiça do Pará, observando que o cargo foi extinto após o prazo de validade do concurso. O STF também afastou a proposta do relator de impedir que o órgão que promoveu o concurso contratasse pessoal temporário ou abrisse novo concurso público para o mesmo cargo no prazo de cinco anos a contar após o fim da validade do concurso, argumentando que a questão ultrapassa o tema de repercussão geral delimitado no Recurso Extraordinário.