A reforma administrativa cada vez mais ganha apoio e deve entrar na pauta da Câmara dos Deputados no dia 3 de setembro, segundo informou o presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). Desta vez, o apoio veio do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso. Ele avalia que uma nova mudança no serviço público precisa ser mais abrangente, inclusive sobre todos os níveis de governo e os Três Poderes.
O ministro manifestou apoio à discussão sobre os "penduricalhos" do Judiciário - verbas indenizatórias irregulares, que fazem o salário passar do teto salarial - e defendeu a padronização nacional dos benefícios concedidos aos magistrados que ficam fora do teto constitucional e não sofrem incidência de IR (Imposto de Renda).
Para o relator da reforma, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ),há "muita viabilidade" para aprovação das propostas que limitam ganhos de servidores do Judiciário, como fim da aposentadoria compulsória para juízes, e limitação de verbas indenizatórias e férias de 60 dias.
"Eu vejo muita viabilidade (de aprovação). Tenho conversado diariamente com membros da família forense, com MP, com tribunais de conta, Judiciário em todos os níveis, com ministros do STJ, STF, com tribunais regionais… É surpreendente como temos muito mais pontos de convergência do que divergência. Tem dificuldades, claro, mas acredito que é possível ter um ponto de encontro", disse.
Uma mudança ligada a forma de organização é vista como aposta para a redução de gastos, mas tem sido indagada por servidores para não fragilizar a máquina pública. Nas palavras de Motta, uma modernização é urgente e vai destravar um assunto estacionado no Congresso.
O advogado Wesley Bento, especialista em Direito Administrativo, sócio do escritório Bento Muniz Advocacia, avalia que a reforma administrativa atravessa a história do país desde a redemocratização. E adverte que é um projeto estratégico para a nação.
"É uma discussão necessária, não somente sob a perspectiva de que o orçamento público não é ilimitado, mas também para ponderar critérios de avaliação e premiação da eficiência no serviço público", diz.
Bento afirma que esse movimento (de reforma administrativa) já ganhou forças em outros momentos da história recente, "em uma pretensão de guinada de um modelo de administração burocrática para administração gerencial no Brasil".
Para ele, ainda existem mecanismos que merecem ser aperfeiçoados para garantir a eficiência do serviço público, alguns deles inclusive previstos constitucionalmente e pendentes de regulamentação. Ele cita como exemplo a lei complementar federal que trata sobre o procedimento de avaliação periódica de desempenho, a viabilizar a perda de cargos de servidores estáveis (art. 41, § 1º, III, da Constituição Federal, incluído por constitucional de 1998).
"A racionalização do serviço público e a eficiência e economicidade dos benefícios, aliada à forma de premiação do bom servidor, são pautas indubitavelmente relevantes, tanto com vistas ao equilíbrio fiscal quanto com vistas à melhoria da qualidade do serviço público. A despeito da urgência do debate, há de se garantir um processo legislativo democrático", finaliza.
