Câmara aprova PEC sobre imunidade tributária religiosa

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou ajustes no plano de recuperação financeira dos Correios e alertou para riscos fiscais na operação. O órgão questiona a falta de análises técnicas mais profundas sobre um empréstimo de R$ 12 bilhões garantido pela União. Apesar das críticas, o tribunal manteve o plano e deu 120 dias para o governo criar mecanismos de controle e monitoramento.

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2951/24, que reformula o seguro rural no país. A proposta prevê juros menores e prioridade no acesso ao crédito rural para produtores com operações amparadas por seguro. O texto também cria um fundo com recursos públicos para subsidiar parte do prêmio pago pelos agricultores e amplia mecanismos de cobertura contra perdas climáticas e eventos extremos. Como os deputados fizeram mudanças no projeto original, a matéria retorna ao Senado para nova análise e votação final.

A Secretaria Nacional do Consumidor abriu processos administrativos contra iFood e Keeta por descumprimento das regras de transparência previstas na Portaria nº 61/2026. As plataformas são acusadas de não detalhar a divisão dos valores pagos em entregas(taxas e repasses a entregadores e estabelecimentos). As empresas terão 20 dias para apresentar defesa e podem receber multas de até R$ 14 milhões.

A taxa de desemprego no Brasil ficou em 5,8% no trimestre encerrado em abril, segundo a PNAD Contínua divulgada pelo IBGE. O índice subiu 0,4 ponto percentual em relação ao trimestre anterior, mas caiu 0,8 ponto na comparação anual. Cerca de 6,3 milhões de brasileiros procuravam trabalho no período.

A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) prorrogaram até 15 de junho, às 18h, o prazo para envio de sugestões ao regulamento da Reforma Tributária sobre o consumo. O IBS substituirá ICMS e ISS no novo sistema tributário. As sugestões podem ser enviadas pelas entidades de forma online.

O Brasil criou 85,8 mil vagas com carteira assinada em abril, segundo dados do Novo Caged divulgados pelo Ministério do Trabalho. O saldo é resultado de 2,26 milhões de admissões e 2,18 milhões de desligamentos no período. Apesar do resultado positivo, o número representa o menor saldo mensal registrado em 2026 até agora.

O setor de serviços liderou a geração de empregos formais em abril, com saldo de cerca de 69 mil vagas, segundo o Novo Caged. A construção civil abriu 23,5 mil postos de trabalho e a indústria criou 9,2 mil vagas no período. Já comércio e agropecuária registraram fechamento de postos. No acumulado do ano, o país soma cerca de 700 mil empregos formais criados.

Projeto de lei aprovado na Câmara prevê até R$ 10 bi em subsídios, ao longo de cinco anos, para incentivar novas fábricas de fertilizantes no Brasil e ampliar ou modernizar unidades já existentes. O texto cria o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes(Profert) e estabelece limite anual de R$ 2 bi em créditos fiscais.

A proposta agora volta ao Senado. O texto também prevê isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) para empreendimentos aprovados no Profert entre 2027 e 2031. Empresas habilitadas poderão obter créditos se usarem tecnologias para reduzir emissões de gases de efeito estufa.