Fim de aposentadoria compulsória para juízes

Na prática, a decisão altera o modelo tradicional de responsabilização disciplinar de magistrados. Até então, em casos considerados mais graves pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a penalidade máxima era a aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. Com a nova interpretação, após eventual condenação administrativa pelo CNJ, caberá à Advocacia-Geral da União (AGU) propor ação no STF para buscar a perda definitiva do cargo.

A Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu parecer confirmando que distribuidoras de energia são obrigadas a compartilhar postes com empresas de telecomunicações. A medida busca encerrar divergências entre Aneel e Anatel sobre a aplicação do Decreto 12.068/2024. Segundo a AGU, a cessão do espaço nos postes não é opcional e deve ocorrer para garantir organização da infraestrutura, ampliar a conectividade e reduzir problemas como cabos irregulares e riscos à segurança. O entendimento também deve destravar novas regras para o setor.

Na Semana Nacional da Adoção, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou o aplicativo A.DOT SNA, ferramenta voltada à chamada busca ativa de crianças e adolescentes aptos à adoção. A plataforma reúne perfis de crianças e jovens que enfrentam mais dificuldade para encontrar uma família, como grupos de irmãos, adolescentes, crianças mais velhas e pessoas com deficiência.

O financiamento coletivo para campanhas eleitorais, conhecido como "vaquinha virtual", está permitido nas Eleições 2026. Segundo o TSE, pré-candidatos podem arrecadar recursos pela internet desde 15 de maio, desde que utilizem plataformas cadastradas e aprovadas pela Justiça Eleitoral.

A modalidade foi regulamentada pelo TSE na Resolução nº 23.607/2019 e pode ser usada até o dia da eleição. O dinheiro arrecadado, porém, só pode ser liberado após o registro oficial da candidatura, abertura de conta bancária e emissão de recibos eleitorais. As plataformas também devem informar doadores e valores arrecadados.

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) emitiu uma nota que alerta ao PL 2.766/2021, que altera regras de fiscalização aplicadas pelos Procons. Segundo o órgão, a proposta pode enfraquecer a atuação dos órgãos e dificultar a aplicação de sanções contra empresas que desrespeitam os consumidores.

Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o projeto pode representar um retrocesso na política de defesa do consumidor ao reduzir a autonomia dos Procons. A Senacon também critica pontos como a fiscalização orientadora antes de punições e a limitação de medidas cautelares contra empresas infratoras.

A Secretaria Nacional de Direitos Digitais, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, participou de um fórum em Brasília para discutir a aplicação do artigo 34 do ECA Digital. A partir de 16 de junho, plataformas digitais deverão exigir autorização judicial para monetizar conteúdos de influenciadores mirins.

O encontro foi promovido pelo ITS Rio e reuniu representantes do Governo Federal, Judiciário, Ministério Público, plataformas digitais e criadores de conteúdo. Os debates discutiram formas de proteção aos menores no ambiente digital sem atrapalhar a economia criativa e o setor de produção de conteúdo.