A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma ação usada para cobrar regulamentações do Estado não pode ser utilizada para pedir autorização de cultivo doméstico de cannabis medicinal. O colegiado entendeu que o Judiciário não pode substituir os Poderes Legislativo e Executivo na regulamentação do tema, já que decisões sobre autorização, fiscalização e controle do cultivo precisam ser debatidas e definidas pelos órgãos responsáveis do Estado, que podem criar regras e estabelecer critérios de controle e segurança.
Correio da Manhã
Correio Econômico
Ação para cultivo de cannabis barrada
