A Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o extinto seguro DPVAT, criado para indenizar vítimas de acidentes de trânsito em todo o país, não deve pagar compensação quando o acidente ocorre durante a prática de crime doloso cometido pela própria vítima. O caso analisado envolveu um homem que sofreu acidente com uma motocicleta roubada por ele momentos antes. A indenização havia sido autorizada pela Justiça do Paraná, mas a Quarta Turma reformou a decisão. Para a relatora, ministra Isabel Gallotti, o caráter social do DPVAT não elimina os limites do contrato de seguro, principalmente quando o risco é provocado intencionalmente pelo beneficiário.A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Especial 1.850.543.
Correio da Manhã
CORREIO JURÍDICO
STJ nega seguro DPVAT em acidente durante crime
Remuneração a catadores no Judiciário
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou recomendação para que tribunais de todo o país remunerem cooperativas e associações de catadores de recicláveis pelos serviços de coleta e destinação de resíduos sólidos nos órgãos. A medida prevê pagamento complementar à venda dos materiais, além de exigir condições dignas de trabalho, fornecimento de EPIs e estrutura adequada nos galpões de triagem. O texto também busca combater a vulnerabilidade socioeconômica da categoria e reforça diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Volkswagen I
A Volkswagen do Brasil foi condenada a pagar R$15 milhões de indenização de danos morais coletivos por fraudes no processo de validação ambiental de veículos a diesel produzidos no país entre 2011 e 2012. A decisão foi motivada por uma ação civil pública do Ministério Público Federal(MPF) contra a empresa.
Indenização II
O homem matou a mulher a facadas e foi motivado por ciúmes. Ele foi condenado em duas instâncias na esfera criminal. O filho da vítima presenciou o crime. O relator entendeu que o acusado, além das penalidades do crime, também passa a responder civilmente pelos danos causados ao filho da vítima
Teste Público da Urna Eletrônica
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realiza entre os dias 13 e 15 de maio o Teste de Confirmação do Teste Público da Urna. A etapa reúne investigadores e pesquisadores para verificar se as melhorias implementadas nos sistemas eleitorais corrigiram vulnerabilidades apontadas em testes anteriores. Segundo o tribunal, a iniciativa busca reforçar a segurança e a transparência das urnas eletrônicas para as eleições de 2026.
Corinthians deve pagar indenizações
O Corinthians foi condenado, em segunda instância, a pagar indenizações por danos materiais, morais e pensão até os 75 anos, ao ex-jogador Kauê Moreira, de 24 anos. Ele alega ter sido vítima de negligência médica por parte do clube após sofrer uma lesão enquanto atuava nas categorias de base. O valor total da condenação é de cerca de R$ 2,5 milhões. O Clube pretende recorrer da decisão.
Indenização I
A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 1ª Vara Cível de Itatiba sobre o homem que matou a ex-companheira. Ele deverá indenizar o filho da vítima por danos morais (R$ 150 mil) e por danos materiais (pagamento mensal até que o menino complete 25 anos).
Volkswagen II
Mais de 17 mil unidades da picape Amarok fabricadas no período tinham um software que burlava os testes de emissão de poluentes. Com isso, a empresa obteve licença para comercializar o produto, que, na realidade, lançava contaminantes em níveis acima do permitido. O MPF recorreu da decisão e pede que a indenização seja ampliada.
SUS I
O exame de PET-CT começou a fazer parte do Sistema Único de Saúde (SUS) para o diagnóstico de câncer de mama metastático, após atuação do Ministério Público Federal (MPF) junto ao Ministério da Saúde. A decisão beneficia pacientes de todo o país e representa um avanço no para a saúde pública.
SUS II
Antes, esse tipo de exame estava disponível no SUS apenas para três situações específicas. Com a nova norma, o acesso ao PET-CT foi ampliado, contribuindo para decisões terapêuticas mais precisas. A medida é resultado de esforços realizados pelo 4º Ofício da Procuradoria da República no Paraná.