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Precatórios do antigo Fundef

O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a liberação de cerca de R$ 3,7 bilhões em precatórios do antigo Fundef para estados brasileiros. Os valores decorrem de ações em que a Corte reconheceu que a União repassou quantias abaixo do mínimo por aluno durante a vigência do fundo, por erro de cálculo. A decisão, assinada pelo ministro Edson Fachin, permite que estados tenham acesso aos recursos já depositados em juízo. Os valores deverão ser aplicados na educação, com prioridade para a valorização de professores e melhoria da rede pública de ensino.