Terminou na sexta(17) o prazo aberto pela Advocacia-Geral da União (AGU) para o envio de sugestões à proposta de atualização do Código Civil brasileiro. A consulta pública buscou reunir contribuições de representantes do setor produtivo, trabalhadores, especialistas e sociedade civil sobre o Projeto de Lei nº 4/2025, em tramitação no Congresso. As sugestões puderam ser enviadas por formulário eletrônico, com possibilidade de anexar documentos complementares. O material recebido será analisado por grupo de trabalho criado para elaborar estudos técnicos sobre a proposta.
