A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, em sabatina realizada nesta semana, a indicação da ministra Kátia Arruda para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O nome ainda será submetido ao plenário da Casa e, se confirmado, seguirá para nomeação oficial e posse.Kátia Magalhães Arruda nasceu no Ceará, é bacharel em Direito e mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Ceará. Também é doutora em Políticas Públicas pela Universidade Federal do Maranhão e pós-doutora pela UnB. A ministra ingressou na magistratura do trabalho em 1990, no Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA), foi promovida a desembargadora em 2000 e, em 27 de março de 2008, assumiu o cargo de ministra do TST.

Terminou na sexta(17) o prazo aberto pela Advocacia-Geral da União (AGU) para o envio de sugestões à proposta de atualização do Código Civil brasileiro. A consulta pública buscou reunir contribuições de representantes do setor produtivo, trabalhadores, especialistas e sociedade civil sobre o Projeto de Lei nº 4/2025, em tramitação no Congresso. As sugestões puderam ser enviadas por formulário eletrônico, com possibilidade de anexar documentos complementares. O material recebido será analisado por grupo de trabalho criado para elaborar estudos técnicos sobre a proposta.

O CNJ tem como principal papel fiscalizar e aperfeiçoar a atuação administrativa e financeira do Judiciário brasileiro. O órgão acompanha tribunais e magistrados, promove transparência, estabelece metas de eficiência e recebe reclamações disciplinares. Também coordena políticas públicas para ampliar o acesso à Justiça e modernizar os serviços judiciais. O Conselho é composto por 15 membros, com mandato de dois anos, permitida uma recondução.

A revisão do Código Civil é considerada uma das discussões jurídicas mais relevantes em andamento no país. O texto atual está em vigor desde 2002, e o novo projeto pretende modernizar normas diante de transformações sociais, econômicas e tecnológicas ocorridas nas últimas décadas, como em contratos, responsabilidade civil, direito de família, sucessões, direito empresarial e direito civil digital.